(DOC. VP 202.2971.5000.0400)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pis e Cofins. Importação. Zona franca de manaus. Combustíveis. Matéria tributária. Jurisprudência não pacificada. Impossibilidade de exame do pleito suspensivo. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 2 - Agravo interno desprovido.»

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