Jurisprudência sobre
interpretacao restrita
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101 - STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração ( CPC/1973, art. 535). Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, «r. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. De acordo com o estatuído no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada. Impossibilidade de rediscutir questões já decididas. ... ()
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102 - STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração ( CPC/1973, art. 535). Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, «r. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. De acordo com o estatuído no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada. Impossibilidade de rediscutir questões já decididas. ... ()
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103 - STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração ( CPC/1973, art. 535). Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, «r. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. De acordo com o estatuído no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada. Impossibilidade de rediscutir questões já decididas. ... ()
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104 - STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração ( CPC/1973, art. 535). Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, «r. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. De acordo com o estatuído no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada. Impossibilidade de rediscutir questões já decididas. ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. Atividade administrativa. CF/88, art. 40, III, «b.
«O CF/88, art. 40, III, «b e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.... ()
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106 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b.
«O CF/88, art. 40, III, «b e a norma correspondente da CF/PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.... ()
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107 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Homologação do laudo pericial pelo juízo - Irresignação da devedora - Interpretação restrita do dispositivo do acórdão que julgou a apelação, na ação de conhecimento, viola o que foi efetivamente decidido por esta Turma Julgadora - Inadmissibilidade - Manutenção do valor apurado pelo juízo - Saldo zero em relação a um dos credores - Admissibilidade, em conformidade com o que foi decidido no agravo de instrumento 2243329-78.2022.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido... ()
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108 - STJ. Contravenção penal. Condenação. Efeitos. Confisco. Porte de arma. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19.
«É efeito da condenação a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Instrumento do crime é o objeto utilizado pelo agente para executar o delito. Aplicabilidade do CP, art. 91, II, «aà Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688 de 03/10/41, art. 1º). Na contravenção - Porte de Arma (art. 19) - a arma não é instrumento, mas objeto da infração. Interpretação restrita do CP, art. 91, II, «a.... ()
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109 - STJ. Família. Recurso especial. Direito material e processual civil. Lei 8.009/1990. Disposições excepcionais acerca de impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restrita. Penhora do segundo imóvel do proprietário do bem de família, ainda que encravado. Cabimento, com exsurgimento da servidão legal de passagem.
«1. A Lei 8.009/1990 é de ordem pública, assegurando um mínimo existencial, observadas as regras de exceção nela previstas. Contudo, não é o propósito desse Diploma legal servir de instrumento para favorecer maus pagadores e prejudicar credores. ... ()
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110 - TST. Horas extras. Reflexos. Licença prêmio e apip.
«O Tribunal Regional entendeu serem devidos os reflexos das horas extras sobre as ausências remuneradas ao serviço (licenças prêmio e APIPs), uma vez que essas são calculadas com base na remuneração da empregada. A tese recursal de que as parcelas licença prêmio e APIP foram instituídas por mera liberalidade do empregador e constam em regulamento interno da empresa, devendo, em consequência, ter interpretação restrita, o que excluiria os reflexos deferidos, dada a natureza jurídica destas, encontra óbice na Súmula 126/TST, porquanto não disponibilizadas tais particularidades fáticas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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111 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do parágrafo 8º art. 477 CLT. Rescisão indireta.
«Declarada em sentença judicial a rescisão indireta do contrato de trabalho, não cabe a aplicação da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT, porque o término do contrato ocorre na data de sua publicação, sem resultar na mora do empregador, definida nas alíneas do parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal, para as hipóteses de despedida sem justa causa, demissão voluntária e término do contrato por tempo determinado. Conseqüência da aplicação da regra de interpretação restrita da norma que comina penalidades (inciso II e parte final do inciso XXXIX artigo 5º , da CF/88).... ()
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112 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Valor não irrisório e delito realizado mediante fraude. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental improvido.
«1. É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental improvido.
«1. É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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114 - STJ. Contravenção penal. Disparo de arma de fogo. Condenação. Confisco. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 1º, 19 e 28. CP, art. 91, II, «a.
«É efeito da condenação a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Instrumento do crime é o objeto utilizado pelo agente para executar o delito. Aplicabilidade do CP, art. 91, II, «aà LCP (Decreto-lei 3.688/41, art. 1º). Na contravenção - Disparo de Arma de Fogo (art. 28) - a arma é instrumento da infração penal. Interpretação restrita do CP, art. 91, II, «a. Não guarda, pois, pertinência com o LCP, art. 19. Aqui, a arma não é instrumento, mas objeto material, conforme precedente desta 6ª Turma, no Rec. Esp. 81.866/SP.... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Reincidência. Objetos avaliados em aproximadamente 28% do salário mínimo.
«I. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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116 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Acusado reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Bem avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso improvido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Acusado que está sendo processado por outro delito de furto. Objetos avaliados em aproximadamente 20% do salário mínimo.
«I. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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119 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Tema 73/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício assistencial. Conceito de núcleo familiar, para aferição da renda per capita. Exclusão da renda do filho maior de 21 anos. Aplicação da Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º (LOAS) com a redação anterior à Lei 12.435/2011. Precedentes. Demais teses prejudicadas. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Devolução à turma recursal de origem para adequação do julgado. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 73/TNU - Saber qual a composição do grupo familiar para concessão do benefício assistencial, no período anterior à Lei 12.453/2011.
Tese jurídica fixada: - O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto na Lei 8.213/1991, art. 16 e na Lei 8.742/1993, art. 20, esta última na sua redação original.... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido para liberação dos valores penhorados. Irresignação do exequente. Penhora online que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854. Dinheiro que encabeça a lista do CPC, art. 835. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, que não se aplica ao caso dos autos. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Penhora parcial que recaiu sobre a conta corrente do executado. Ausência de prova de que o montante penhorado foi consumido integralmente para suprimento das necessidades básicas. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Descabimento. A norma esculpida no referido dispositivo legal reclama interpretação restrita. Penhora de valor depositado em conta poupança. Proteção legal. Valor que deve ser desbloqueado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido para desbloqueio de valor penhorado na conta corrente da executada. Insurgência. Não cabimento. Penhora online que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854. Dinheiro que encabeça a lista do CPC, art. 835. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Descabimento. A norma esculpida no referido dispositivo legal reclama interpretação restrita. Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não são vinculantes, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Admissibilidade da penhora. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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122 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em sede de apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não provido.
1 - O permissivo constitucional contido no CF/88, art. 105, II, «b, norma de interpretação restrita, confere ao STJ a competência para processar e julgar em recurso ordinário tão somente os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais, quando denegatória a decisão. ... ()
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123 - STJ. Direito administrativo. Codevasf. Empresa estatal prestadora de serviço público. Atuação essencialmente estatal. Influxo maior de normas de direito público. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade da súmula 39/STJ restrita a empresas que explorem a atividade econômica.
1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação da Súmula 39/STJ, já que esta não integra o conceito de Lei, existente no art. 105, III, a, da CF.... ()
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124 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas de primeira instância aposentados. Auxílio-moradia. Inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único. Interpretação restrita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se conhece da suscitada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte recorrente limita-se a enumerar, genericamente, os dispositivos legais que deixaram de ser abordados pelo acórdão impugnado, sem justificar a relevância da análise de cada um deles para a correta solução do litígio. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.
1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Agravo não provido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.
1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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129 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento do agente ministerial. Não configuração. Inquérito policial. Arquivamento. Não cabimento de recursos. Licitude da decisão.
«1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação do juiz ou agente ministerial que teve no processo decisões reformadas. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Agravo improvido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 475. Princípio da non reformatio in pejus em remessa obrigatória. Verba honorária. Ação rescisória. Cabimento. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.
«1. A interpretação restrita do CPC/1973, art. 485, Vnão importa em sua interpretação literal, sob pena de não ser possível alcançar seu verdadeiro sentido e intento e, por conseguinte, assegurar uma efetiva prestação jurisdicional. ... ()
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132 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Creditamento. Materia is de uso comum. Matéria de direito local. Incidência da súmula 280/STF. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de direito ao creditamento. Precedentes do STJ. Embargos de divergência 1.775.781-Sp. Interpretação restrita à Lei kandir (lc 87/1996). Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória, tendo como objetivo a desconstituição de auto de infração sob justificativa ser legal o creditamento de ICMS em razão da aquisição de bens que foram integralmente utilizados, consumidos e desgastados no processo produtivo da empresa. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda. A apelação interposta pelo contribuinte foi improvida pelo Tribunal a quo, sob fundamento, em resumo, de que, na vigência do Convênio 66/88, não havia previsão do direito ao creditamento do ICMS na hipótese dos auto s.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Botijão de gás no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Valor ínfimo. Primário. Bons antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.
«1. No que concerne à incidência do princípio da insignificância, importante registrar, num primeiro momento, ser certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita ao tipo penal. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa. Reincidência. Circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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135 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras fictas decorrentes do intervalo. Limite legal.
«As horas extras fictas em razão do descumprimento da pausa intervalar se limita, para os empregados que laboram mais de 6 horas diárias, a uma hora por dia de efetivo serviço, ainda que a tempo maior para o almoço, por força contratual, tenha sido estabelecido. O tempo de intervalo é tempo suprimido da jornada. Assim, a liberalidade de concessão de tempo superior ao legalmente estabelecido, não acarreta a obrigação patronal de fiscalização do real cumprimento da pausa concedida além do estatuído em lei. Apenas a pausa legal é inegociável e deve rigorosamente ser respeitada como patamar mínimo. Ademais é princípio basilar da hermenêutica jurídica que a norma penal tem interpretação restrita. hipótese, a penalidade é o pagamento de horas extras pelo não cumprimento do intervalo intrajornada estabelecido CLT, art. 71, portanto, o parâmetro legal para concessão da pausa deve ser o limite da condenação. Inteligência da Súmula 437/TST.... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência. Crime cometido com invasão de domicílio, mediante escalada e durante a madrugada. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo desprovido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em sede de apelação. Não cabimento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. O permissivo constitucional contido no art. 105, II, 'a', da CF/88, norma de interpretação restrita, confere ao STJ a competência para processar e julgar em recurso ordinário tão somente os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais, quando denegatória a decisão. ... ()
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139 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 475. Princípio do non reformatio in pejus em remessa obrigatória. Ação rescisória. Cabimento. Embargos de divergência rejeitados.
«1. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do CPC/1973, art. 485. violação de literal disposição de lei –, é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. ... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valor penhorado em conta corrente do executado. Irresignação. Descabimento. Penhora online que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854. Dinheiro que encabeça a lista do CPC, art. 835. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, que não se aplica ao caso dos autos. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Penhora que recaiu sobre a conta corrente do executado. Ausência de prova de que o montante penhorado foi consumido integralmente para suprimento das necessidades básicas. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Descabimento. A norma esculpida no referido dispositivo legal reclama interpretação restrita. Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não são vinculantes, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores. Irresignação do executado. Descabimento. Penhora online que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854. Dinheiro que encabeça a lista do CPC, art. 835. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, que não se aplica ao caso dos autos. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Penhora que recaiu sobre a conta corrente do executado. Ausência de prova de que o montante penhorado foi consumido integralmente para suprimento das necessidades básicas. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Descabimento. A norma esculpida no referido dispositivo legal reclama interpretação restrita. Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não são vinculantes, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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145 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos. Intervalo intrajornada. Supressão. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Devido pagamento da hora integral acrescida do adicional de hora extra (Súmula 437, iv). Provimento. Incidência do adicional noturno em hora extra. Pagamento devido. Incidência da Súmula 437 do c. Tst.
«Reembolso da quebra de caixa. Recebimento de parcela sob mesmo título para fazer frente a eventuais diferenças de fechamento de caixa. Ausência de ilicitude. Restituição indevida. Piso salarial. Previsão normativa para 220 horas mensais. Pagamento proporcional à contratação para 180 horas mensais. Pagamento irregular não configurado. Diferenças inexistentes. Multas normativas. Interpretação restrita, observando-se respectivos períodos de vigência dos instrumentos coletivos. Provimento parcial. Uma multa por convenção coletiva infringida. Banco de Horas. Ineficácia. Inobservadas condições pactuadas em norma coletiva. Horas extras devidas. Adicional noturno. Demonstrativo que desconsidera pagamentos efetuados conforme controles de ponto fidedignos. Diferenças não constatadas. Condenação afastada. Dia do comerciário. Remuneração mensal inobservada para cálculo da vantagem. Diferenças devidas. Vale-refeição em domingos e feriados. Fornecimento não comprovado. Desatendimento às condições pactuadas em norma coletiva. Pagamento devido. Recursos parcialmente providos.... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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147 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Controle. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 62, I e 74, § 3º.
«... Outrossim, se o empregado comparece diariamente à empresa, no início e no final do expediente; e são-lhe designadas determinadas tarefas para serem feitas externamente, das quais presta contas no final do dia, por certo sua jornada de trabalho é suscetível de controle, não se aplicando a regra exceptiva do CLT, art. 62, I. A fiscalização da jornada de trabalho não se dá apenas quando o empregado permanece todo o tempo sob a vista do empregador. Em verdade isso raramente ocorre. O controle do trabalho faz-se com igual eficácia, pela análise da quantidade produzida, exame de relatórios, itinerário, obrigação de retorno ao final do expediente, e outros meios de averiguação. Nesse sentido ensinava o saudoso VALENTIN CARRION (in «Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 2003, 28ª Edição, fls.112 ): «Também serão devidas se a produção, sendo mensurável, não puder ser realizada senão ultrapassado a jornada normal. É o caso do motorista de caminhão, perfazendo percurso determinado entre certas cidades, cuja quilometragem exige fatalmente tempo superior ao de oito horas. Mas a jurisprudência e a regulamentação administrativa ultrapassam a restrição legal (CLT, art. 62, I) e a interpretação restrita acima sugerida, generalizando a obrigatoriedade da ficha individual, papeleta ou registro de ponto, a omissão poderá modificar em seu favor o ônus da prova do empregado em Juízo, desde haja indícios veementes da existência de horário prorrogado freqüente. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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148 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão. Caixego. Anistia. Alegação de perseguição política. Fatos não comprovados. ampliação do alcance da Lei anistiadora. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Na hipótese em julgamento, a Corte Estadual, examinando as provas documentais apresentadas pelas partes, concluiu pela insubsistência dos fatos narrados pelo impetrante na petição inicial. ... ()
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149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa. Reincidência. Maior reprovabilidade da conduta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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