(DOC. VP 143.4701.3003.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa. Reincidência. Maior reprovabilidade da conduta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 3. A lei penal não deve ser invocada para atuar em

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