(DOC. VP 190.1062.9014.3800)

TST. Horas extras. Reflexos. Licença prêmio e apip.

«O Tribunal Regional entendeu serem devidos os reflexos das horas extras sobre as ausências remuneradas ao serviço (licenças prêmio e APIPs), uma vez que essas são calculadas com base na remuneração da empregada. A tese recursal de que as parcelas licença prêmio e APIP foram instituídas por mera liberalidade do empregador e constam em regulamento interno da empresa, devendo, em consequência, ter interpretação restrita, o que excluiria os reflexos deferidos, dada a natureza jurídic

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