(DOC. VP 210.8170.3245.0622)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. 2 - No caso, não obstante o ínfimo valor da res furtiva - R$ 50,00 (cinquenta reais) -, o paciente é reincidente específico em crime patrimonial. Assim, a reiteração delitiva impede o reconhecime

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