(DOC. VP 143.1655.3001.4100)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. 2. No caso, independentemente do valor atribuído ao bem, o recorrente, consoante asseverado pelas instâncias de origem, «é reincidente, estando em cumprimento de pena por prática de roubos e tr�

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