Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1.Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada desta Corte. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Juntada de certidão que comprove interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Desnecessidade.
1 - É desnecessária à formação do agravo do CPC, art. 544 a juntada de certidão que comprove interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, haja vista a dificuldade de se operacionalizar a prova da interposição de tal peça.... ()
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104 - STJ. Recurso especial. Interposição simultânea com os embargos infringentes. Intempestividade do recurso especial. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência. CPC/1973, art. 498 (redação da Lei 10.352/2001) . CPC/1973, arts. 530 e 541.
«Após a vigência da Lei 10.352/2001, que alterou a redação do CPC/1973, art. 498, é intempestiva a interposição de recurso especial anterior à intimação do julgamento dos embargos infringentes. A possibilidade de interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes não mais constitui exceção ao princípio da unirrecorribilidade da legislação processual civil.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade do agravo de instrumento. Interposição por fax. Comprovação somente no regimental. Inadmissibilidade.
1 - A prorrogação do prazo recursal em razão de interposição de recurso por fax, dentro do lapso, deve ser provada no momento da interposição da peça, para que a aferição de sua tempestividade seja viável. Impossível a comprovação posterior, em decorrência da preclusão consumativa.... ()
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106 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
Nos termos do art. 897, «b, da CLT, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Logo, é incabível a interposição de agravo instrumento contra acórdão de Turma deste colendo Tribunal Superior, sendo inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, em face da configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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107 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão.... ()
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108 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos intempestivos. A oposição de embargos declaratórios fora do prazo não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno em agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão pela mesma parte. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.
«1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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114 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Prescrição. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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115 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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116 - STJ. Tributário. Ipva. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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117 - STJ. Administrativo. Acidente de trânsito. Interposição simultânea de dois recursos especiais. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Tributário. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Interposição pela mesma parte de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Militar. Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Fora do prazo legal. Intempestividade. Original não apresentado.
«1. Hipótese em que o prazo para interposição do Agravo Regimental encerrou-se em 28/10/2013, e o recurso foi apresentado somente, via fax, em 30/10/2013 (fl. 1.397, e/STJ), sendo inconteste sua intempestividade. E ainda não houve a interposição da petição original do presente recurso. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1.Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo interno. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo regimental na origem contra decisão que inadmitiu o especial com base, também, na Súmula 7/STJ. A interposição dessa espécie recursal restringe-se à negativa de seguimento de recursos com base no CPC, art. 543-C, § 7º, de 1973. Interposição tardia de agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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129 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição de recurso inadequado. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de a p L I c a ç ã o d o p r I n c í p I o d a f u n g I b I L I d a d e. Precedentes. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de prazo recursal. Pedido improcedente.
I - CASO EM EXAME... ()
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131 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Petição de embargos de declaração. Expediente avulso no agravo em recurso especial. Interposição agravo em recurso especial contra decisão monocrática de relator. Erro grosseiro. Recurso manifestadamente incabível. Não interrupção do prazo recursal para o recurso cabível. Cabimento de agravo interno. Fungibilidade. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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132 - STJ. Recurso. Interposição via «telex. Possibilidade.
«Por força do CPC/1973, art. 374, admite-se a interposição de recurso via «telex. ... ()
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133 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo recursal de 5 dias para interposição. RISTJ, art. 258. CPC/1973, art. 541.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias (RISTJ, art. 258).... ()
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134 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Intempestividade do apelo especial. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade.
I - A interposição do recurso especial de acordo com o prazo fornecido pelo Tribunal, embora sendo superior ao prazo legal, não afasta a inviabilidade de tal comprovação após o exame do referido recurso. ... ()
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136 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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137 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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139 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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140 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Erro grosseiro na interposição de recurso. Princípio da fungibilidade inaplicável. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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141 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Manutenção. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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142 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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143 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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144 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO.
A ausência de interposição de agravo de instrumento pela ora agravante em face da decisão de denegou seguimento ao seu recurso de revista, ocasiona a preclusão da oportunidade de recorrer, impossibilitando que esta agora, após denegado o seguimento dos agravos de instrumento do reclamante e da terceira reclamada, interponha agravo interno em face da referida decisão. Neste contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo interno não conhecido .... ()
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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Apelo nobre julgado monocraticamente. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro.
1 - Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, cabível se apresenta a interposição de agravo interno ao respectivo órgão colegiado, tal como estabelecido no CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ. ... ()
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146 - TJSP. Embargos de declaração - Decisão monocrática que julgou deserto agravo de instrumento por não recolhimento do preparo recursal - A comprovação do recolhimento deve ser realizada no ato da interposição do recurso - A prova documental deve acompanhar a petição de interposição - Não basta indicar o número da guia nas informações para cadastro no sistema e-SAJ - Ausência de omissão, contradição ou Ementa: Embargos de declaração - Decisão monocrática que julgou deserto agravo de instrumento por não recolhimento do preparo recursal - A comprovação do recolhimento deve ser realizada no ato da interposição do recurso - A prova documental deve acompanhar a petição de interposição - Não basta indicar o número da guia nas informações para cadastro no sistema e-SAJ - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição.
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147 - TJSP. QUEIXA CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO QUERELANTE. NÃO BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA. NECESSIDADE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU EM ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA ENUNCIADO 80 DA FONAJE, ART. Ementa: QUEIXA CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO QUERELANTE. NÃO BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA. NECESSIDADE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU EM ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA ENUNCIADO 80 DA FONAJE, ART. 699 DAS NSCGJ, CPP, art. 806 E LEI 9.099/95, art. 92. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição, em única petição, dos recursos especial e extraordinário. Irregularidade formal. Interpretação sistemática. Agravo não provido.
1 - A interposição, em petição única, dos recursos especial e extraordinário viola o disposto no CPC/2015, art. 1029, não preenchendo os requisitos formais para a admissibilidade recursal, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUTORA QUE NÃO COGITA SER HIPOSSUFICIENTE, A PLEITEAR, APENAS, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, O QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO QUE IMPÕE A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUTORA QUE NÃO COGITA SER HIPOSSUFICIENTE, A PLEITEAR, APENAS, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, O QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO QUE IMPÕE A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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