(DOC. VP 220.4271.1562.5995)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Apelo nobre julgado monocraticamente. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro.

1 - Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, cabível se apresenta a interposição de agravo interno ao respectivo órgão colegiado, tal como estabelecido no CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ. 2 - Caso concreto em que a parte, insatisfeita com decisum singular de não conhecimento do apelo nobre, desafia tal decisão mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no CPC/2015, art. 1.042. 3 - Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revel

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