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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 182.4905.2005.7100

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito à regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()

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Doc. VP 182.4905.2005.8300

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito à regra contida no diploma, art. 1.003, § 6º processual. ... ()

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Doc. VP 144.1172.1000.4100

53 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Intempestividade do recurso extraordinário. Recursos manifestamente incabíveis ou dos quais não se conhece não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Não se observou o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso extraordinário, conforme determina o Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()

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Doc. VP 175.4581.5000.3900

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. VP 164.5040.4000.6000

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. VP 178.0811.9000.3400

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/1973. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. VP 210.9300.9603.3404

57 - STJ. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso não conhecido.

1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. ... ()

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Doc. VP 183.2015.7004.7600

58 - STJ. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso não conhecido.

«1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. ... ()

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Doc. VP 183.2015.7004.7700

59 - STJ. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso não conhecido.

«1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. ... ()

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Doc. VP 162.4151.5003.1100

60 - STJ. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso não conhecido.

«1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. ... ()

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Doc. VP 162.1773.8006.8400

61 - STJ. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso não conhecido.

«1.Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7243.8100

62 - TJMG. Recurso. Interposição no prazo. Razões a destempo. Conhecimento.

«Se o recurso é apresentado dentro do prazo legal para sua interposição, a intempestividade das razões não inibe o conhecimento do mesmo.... ()

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Doc. VP 150.1392.0004.1500

63 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Formação de coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6578.4315

64 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 250.6020.1200.6622

65 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 250.6261.2281.5699

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 103.2110.5043.8200

67 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo de 5 dias para interposição. RISTJ, art. 258.

«O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias (RISTJ, art. 258).... ()

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Doc. VP 250.2280.1341.5739

68 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 250.6020.1178.7196

69 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Manutenção. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 241.1090.3155.3221

70 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento.

1 - Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado desta Corte.... ()

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Doc. VP 193.5680.7000.6600

71 - STJ. Processual civil. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 188.7074.3002.0900

72 - STJ. Administrativo. Interposição simultânea de dois recursos especiais. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 240.2190.1308.4208

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do presente agravo regimental.

1 - O agravante opôs embargos de declaração e interpôs agravo regimental, ambos desafiando a mesma decisão monocrática desta relatoria, primeiramente os aclaratórios, e, posteriormente, o regimental. ... ()

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Doc. VP 241.0280.5672.6509

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial. Não conhecimento do segundo recurso. Recurso especial não conhecido.

1 - A Defesa apresentou dois recursos para desafiar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, sendo o primeiro embargos de declaração, e, posteriormente, o recurso especial.... ()

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Doc. VP 575.9235.5423.6365

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - Insurgência da empresa requerida contra a r. decisão que reconheceu a incidência da multa por descumprimento em seu patamar máximo - - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 01/11/2023 - Agravo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - Insurgência da empresa requerida contra a r. decisão que reconheceu a incidência da multa por descumprimento em seu patamar máximo - - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 01/11/2023 - Agravo de instrumento protocolado em 09/11/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente em 2ºgrau processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 230.9130.6569.5749

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de nterposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. VP 240.4271.2325.7774

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. A usência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível. Preparo. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Inadmissibilidade. Deserção do recurso.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. ... ()

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Doc. VP 219.8797.4911.3586

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTE COLÉGIO RECURSAL DE FORMA INTEMPESTIVA - RECOLHIMENTO DO PREPARO, AINDA, NÃO INTEGRAL, CONSIDERANDO A DATA DA INTERPOSIÇÃO, O QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTE COLÉGIO RECURSAL DE FORMA INTEMPESTIVA - RECOLHIMENTO DO PREPARO, AINDA, NÃO INTEGRAL, CONSIDERANDO A DATA DA INTERPOSIÇÃO, O QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO E DESERTO.

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Doc. VP 210.8140.9350.4241

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.8140.9798.4755

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do especial publicada na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 767.3215.1920.7643

81 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de São Vicente - Sentença de extinção - Embargos de declaração - Decisão não acolhendo em embargos, face a intempestividade - Interposição de recurso de apelação - Recurso não conhecido, ante a ausência de permissivo legal, nos termos do CPC, art. 1.009 - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Inexistência de previsão legal que autorize a interposição de apelação - Decisão interlocutória que não se enquadra no conceito de sentença (CPC, art. 203, § 1º) - Apelação interposta, unicamente, em face da referida decisão - Intempestividade, nada obstante, do apelo, pois embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos - Decisão mantida - Agravo não provido... ()

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Doc. VP 182.4873.7002.0200

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Interposição de agravo interno. Prazo. Interrupção. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()

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Doc. VP 196.0860.9008.5400

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. VP 196.0860.9008.5500

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. VP 174.8110.8001.5200

85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. VP 164.5040.4000.9800

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. VP 164.1153.8000.5700

87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. VP 869.0790.8879.2596

88 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Incidente processual para apurar saldo devido pela arrematante da UPI à Clealco Açúcar e Álcool Ltda. - Encerramento da instrução probatória - Impugnação ao laudo apresentada pela Agravante - Indeferimento - Embargos de Declaração apresentados e rejeitados, com imposição de multa - Interposição de agravo de instrumento, com seguimento negado em razão de perda de objeto - Interposição de embargos de declaração, rejeitados monocraticamente - Interposição de Agravo Interno apreciado pelo Colegiado, ao qual negou-se provimento por unanimidade - Interposição de Recurso Especial - Decisão da E. Presidência de Direito Privado que entendeu deva ser novamente apreciada a matéria pelo Colegiado - Decisão mantida - Recurso a que se nega seguimento. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7031.4700

89 - STJ. Recurso especial. Interposição via fax.

«É pacífico no STJ e no STF, o entendimento de que os originais dos recursos interpostos via fax devem ser juntados nos autos dentro do prazo legal para a interposição.... ()

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Doc. VP 737.9759.1504.0374

90 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.

Nos termos do art. 897, «b, da CLT, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Logo, é incabível a interposição de agravo instrumento contra acórdão de Turma do TST, sendo inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, em face da configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.... ()

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Doc. VP 220.4281.1345.8835

91 - STJ. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso não conhecido.

1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3163.3127

92 - STJ. Processo civil. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. Ausência do protocolo de interposição do recurso especial. Impossível aferir sua tempestividade. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - Inexiste o protocolo de interposição do recurso especial, sendo, portanto, impossível aferir sua tempestividade.... ()

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Doc. VP 210.8150.7615.6660

93 - STJ. Processual civil. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7681.0841

94 - STJ. Processual civil. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa.

I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7208.0798

95 - STJ. Processual civil. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 193.5680.7000.4200

96 - STJ. Administrativo. Servidor militar. Proceso administrativo disciplinar. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 164.4075.4014.8900

97 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante. Descabimento. Ausência de interposição, no momento oportuno, do recurso cabível contra a decisão contrária aos seus interesses. Suspensão ou interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração. Inocorrência. Inadmissibilidade, ademais, da interposição de agravo de instrumento em face de decisão que rejeita ou não conhece dos embargos declaratórios. Decisão interlocutória não caracterizada. Agravo não conhecido.

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Doc. VP 241.0291.0648.9670

98 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Embargos infringentes. Não cabimento. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido.... ()

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Doc. VP 147.7895.3005.2700

99 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra determinação do Magistrado, em execução de sentença, de remessa dos autos ao contador para apuração do débito segundo seus parâmetros. Descabimento. Despacho de mero expediente, insuscetível de interposição de recurso, nos termos do CPC/1973, art. 504. Inocorrência de prejuízo imediato à parte. Hipótese em que somente a decisão que efetivamente adotar os cálculos realizados ensejará a interposição de agravo. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 157.8382.5001.2000

100 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, por intempestividade. Interposição de recurso contra ato que apenas cumpriu o determinado pela decisão anterior. Necessidade de interposição de recurso contra a primeira decisão que determinou o pagamento do débito e apuração das custas. Quedando inerte a instituição financeira, a matéria foi atingida pela preclusão temporal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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