(DOC. VP 210.9300.9603.3404)

STJ. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso não conhecido.

1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. 2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade. 3 - Agravo interno não conhecido.

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