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Doc. VP 220.8250.7461.5225

201 - STJ. previdenciário. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Data da postagem na agência dos correios. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso.

1 - A teor do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, na hipótese de recurso remetido pelo correio, considera-se que sua interposição se deu na data da postagem. Cabe à parte recorrente demonstrar a tempestividade no ato da interposição do recurso. ... ()

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Doc. VP 240.9290.5314.5204

202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido.

Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()

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Doc. VP 240.5270.2950.0473

203 - STJ. Rocessual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()

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Doc. VP 240.9290.7924.6976

204 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()

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Doc. VP 230.9041.0594.6960

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação especial. Recuperação judicial. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Reconhecimento. Comprovação feita após a interposição do recurso. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A comprovação do protocolo postal deve ser realizada no ato da interposição do recurso, o que não foi feito no caso em tela, visto que a parte somente juntou os documentos por ocasião da interposição do presente agravo interno. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1827.6444

206 - STJ. Agravo interno em agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1.não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta corte.

2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. VP 240.8260.1247.0716

207 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. 1.não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta corte.

2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade.... ()

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Doc. VP 240.9290.7634.2255

208 - STJ. Agravo interno em agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte.... ()

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Doc. VP 240.3220.6908.2249

209 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro. Intempestividade do recurso especial.

I - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. II. ... ()

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Doc. VP 396.1346.9998.5018

210 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental oposto em face do despacho de admissibilidade do recurso de revista. Logo, não há interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual se apresenta intempestivo. Precedentes . Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. VP 210.7091.0471.3205

211 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Data da postagem na agência dos correios. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso.

1 - A teor do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, na hipótese de recurso remetido pelo correio, considera-se que sua interposição se deu na data da postagem; entretanto, esta Corte tem entendimento de que cabe à parte recorrente demonstrar a tempestividade no ato da interposição do recurso. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2546.8505

212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defeso a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 210.7140.4429.6393

213 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. ... ()

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Doc. VP 140.6591.0002.3000

214 - TJSP. Custas. Preparo. Pedido de justiça gratuita indeferido em 1º e 2º graus de jurisdição. Interposição de Recurso Especial. Medida sem efeito suspensivo. Prosseguimento da ação. Interposição de apelo. Recolhimento das custas determinado, sob pena de deserção. Negado seguimento ao Recurso Especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial. Pendência de julgamento. Pretensão de concessão de efeito suspensivo da decisão de recolhimento das custas. Natureza cautelar do pedido. Incompetência deste Tribunal para apreciação da questão. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 136.9464.9005.3500

215 - TJSP. Recurso. Deserção. Preparo. Recolhimento. Ausência. Gratuidade processual. Pedido de concessão do benefício formulado concomitantemente com a interposição do apelo. Efeitos retroativos na hipótese de concessão. Descabimento. Julga- se deserto o recurso interposto sem recolhimento do preparo, ainda que tenha sido postulado, concomitantemente com a interposição, o benefício da gratuidade processual, pois eventual concessão não produz efeitos retroativamente e, portanto, não tem o condão de afastar a deserção do recurso, competindo à parte interessada diligenciar para que o pleito seja examinado antes de sua interposição. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 210.8200.7351.6405

216 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ, a interposição de agravo regimental somente é cabível de decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7453.2300

217 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Não interposição. Princípio da voluntariedade dos recursos. Deficiência na defesa. Inocorrência. Ampla defesa. Inocorrência de nulidade sem prejuízo. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 563.

«O princípio que informa os recursos, em nada incompatível com a ordem constitucional vigente, é o da voluntariedade, não havendo falar, em conseqüência, em ofensa ao direito de defesa, em razão da não interposição, sic et simpliciter, de recurso cabível. A nulidade, em matéria penal, há de decorrer sempre do efetivo e comprovado prejuízo causado ao réu pela não interposição de recurso cabível pelo defensor constituído ou dativo.... ()

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Doc. VP 241.1030.1400.7247

218 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Não protelatórios. Multa afastada. Depósito prévio. Inexigibilidade.. Afasta-Se a multa do parágrafo único do CPC, art. 538 quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração.. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538 só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. VP 241.2090.8903.2702

219 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. 1.Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta corte.

2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade.... ()

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Doc. VP 156.1166.0371.8603

220 - TJSP. "AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo interposto contra decisão que rejeitou pedido de retratação de sentença de extinção do processo, por abandono. Ausência de previsão legal de interposição de agravo de instrumento na hipótese em discussão. Hipótese expressa de interposição de apelo, que possibilita a realização de juízo de retratação pelo Magistrado. Erro grosseiro. Fungibilidade inaplicável. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO". (v.46162)... ()

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Doc. VP 195.6724.0002.0200

221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 195.6992.8002.9100

222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 198.5541.4004.9200

223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º (Novo Código de Processo Civil), o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. ... ()

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Doc. VP 205.2904.5000.0800

224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 185.3421.1002.9300

225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 184.3305.9002.4800

226 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fepasa. Prescrição. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 184.3384.1001.9600

227 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 196.0585.3002.2400

228 - TJSP. Custas de preparo. Recolhimento em dobro. Interposição de apelação sem a comprovação de recolhimento do preparo. Pedido de justiça gratuita indeferido, mais de uma vez, em primeiro grau. Reiteração em razões de recurso. Recolhimento de custas 4 meses após interposição de recurso. Cabimento do recolhimento em dobro, ante o não recolhimento correto na data da interposição. CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.

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Doc. VP 186.5473.8000.7600

229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 186.4921.0003.6200

230 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 186.4921.0004.0500

231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Ingresso e concurso. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 186.5165.5003.6800

232 - STJ. Processual civil. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 190.2041.9002.7000

233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Abono de permanência. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 190.2041.9002.7200

234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Abono de permanência. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 188.7030.3004.0600

235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 190.9085.0001.0800

236 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 190.8963.9002.7700

237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Preclusão consumativa. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1008.7200

238 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Juntada de substabelecimento posterior ao prazo para interposição do recurso de revista.

«A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Não havendo nos autos, no instante da interposição, instrumento de mandato e substabelecimento que outorgue poderes à advogada subscritora das razões recursais do recurso de revista, entende-se irregular a representação processual da reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 157.9580.2003.0100

239 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos especiais. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade recursal.

«1. Não é possível a interposição de recurso especial antes da oposição de embargos infringentes, visto não ter ocorrido o exaurimento de instância. ... ()

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Doc. VP 165.1464.8000.2500

240 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Matéria eleitoral. Recurso extraordinário contra acórdão emanado do tribunal superior eleitoral. Prazo de interposição. Intempestividade. Agravo improvido.

«- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/74, art. 12) - por qualificar-se como «lex specialis - não foi derrogada pelo CPC, art. 508, de 1973, vigente quando da interposição do apelo extremo. Doutrina. Precedentes.... ()

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Doc. VP 161.6732.2003.0600

241 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção de execução, nos termos do CPC, art. 267, VI. Interposição de embargos infringentes. Valor da causa superior ao valor de alçada. Cabível a interposição do recurso de apelação e não embargos infringentes. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Alegação de erro no valor de alçada indicado na capa dos autos. Argumento que não justifica o erro na interposição do recurso adequado. Agravo improvido.

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Doc. VP 250.4011.0418.0538

242 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 250.6020.1287.9291

243 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 210.6300.9197.1128

244 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso incabível. Prazo. Não interrupção. Recurso especial. Intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8060.9373.7142

245 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... ()

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Doc. VP 220.6171.2533.9298

246 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ contra decisão monocrática. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de interposição de agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1614.3272

247 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.9270.9391.3566

248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - «A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese.» (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021) ... ()

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Doc. VP 241.1090.3251.6165

249 - STJ. Tributário. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão. Desnecessidade de comprovação de interposição de recurso extraordinário.

1 - A controvérsia dos autos diz respeito à exigência, na instrução do agravo de instrumento, de peça que comprove a interposição do agravo voltado a permitir a admissibilidade de recurso extraordinário, quando se funda a matéria em duplo fundamento, tendo em vista a Súmula 126/STJ.... ()

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Doc. VP 1690.8919.9820.9400

250 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante por ocasião da interposição de recurso inominado e determinou que ele recolhesse o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção - Violação, pelo Juízo a quo, do disposto no CPC/2015, art. 99, § 7º - Apreciação do requerimento que é Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante por ocasião da interposição de recurso inominado e determinou que ele recolhesse o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção - Violação, pelo Juízo a quo, do disposto no CPC/2015, art. 99, § 7º - Apreciação do requerimento que é de incumbência do relator do recurso - Recurso provido.

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