(DOC. VP 241.2090.8903.2702)

STJ. Agravo interno em embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. 1.Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta corte.

2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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