(DOC. VP 195.6992.8002.9100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II - Embargos de declaração não conhecidos.»

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