(DOC. VP 190.2041.9002.7000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Abono de permanência. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II - Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote