(DOC. VP 200.4981.6007.4400)

STJ. Agravo interno em agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. 2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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