(DOC. VP 250.3180.5263.2922)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento a agravo regimental. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão Colegiado do STJ. III - Razões de decidir 3 - O Regimento Interno do STJ, em seus arts. 258 e 259, estabelece que é incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido po

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