(DOC. VP 250.4290.6976.5558)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição de recurso inadequado. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de a p L I c a ç ã o d o p r I n c í p I o d a f u n g I b I L I d a d e. Precedentes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo interposto pela Defesa contra a decisão de inadmissão do recurso especial em virtude da interposição de recurso diverso do cabível. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial, em vez do agravo previsto no CPC, art. 1.042, caracteriza erro grosseiro que inviabil

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