Jurisprudência sobre
internacao provisoria
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101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
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102 - STJ. Penal. Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Não verificada. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.... ()
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103 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
A decretação da internação provisória se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios da autoria dos atos infracionais, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem os fatos, observando-se a natureza pedagógica e ressocializadora da medida. Diante da gravidade dos atos infracionais imputados ao paciente, mostra-se insuficiente a aplicação de outras medidas socioeducativas mais brandas. Ordem denegada.... ()
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104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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105 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Liberdade com a imposição de medidas cautelar diversa da prisão. Internação provisória. Fundamentação idônea. Inúmeras agressões à genitora idosa. Síndrome de dependência de álcool. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação provisória. Prolatada sentença. Mandamus julgado prejudicado na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, destacou a Corte de origem que, «[t]endo o Juizo da Origem prolatado sentença julgando procedente a representação, aplicando ao paciente a medida socioeducativa de internação, em caráter definitivo, e que é pautada no art. 122, da Lei. 8.069/90, resta patente a perda do objeto, por não mais subsistir o fundamento fático jurídico invocado na impetração. ... ()
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107 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
De acordo com a representação, ao paciente foi imputada a prática do ato infracional análogo ao crime ínsito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória do paciente no dia 18 do mês passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito nos quais fincou o seu pronunciamento. Assim, sem razão a impetrante ao arguir que a internação provisória não pode ser deferida na ausência de ato infracional que envolva violência ou grave ameaça, porque, no presente caso, a providência imposta tem caráter provisório, não atraindo, por conseguinte, a incidência dos ECA, art. 121 e ECA art. 122, que dispõem sobre a medida imposta em sentença, após exame do mérito. Imperioso consignar, mais uma vez, que se trata de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90, sendo certo que a despeito de ser sua primeira passagem pelo juízo infanto-juvenil, da análise do processo principal, conforme oitiva informal do paciente é possível extrair, especialmente, das declarações de sua genitora, que se trata de um adolescente em conflito com a lei, que se recusa a atender aos ditames familiares, cabendo registrar, ainda, que foram arrecadados na operação policial: (i) 245g (duzentos e quarenta e cinco gramas) de CLORIDRATO DE COCAÍNA, vulgarmente conhecida como ¿cocaína¿, acondicionados em uma embalagem lacrada com número 352593, contendo 400 embalagens de pó branco, conforme Auto de Apreensão em id. 24 e Laudo Definitivo de Exame de Entorpecente em id. 59 e (ii) 1,56 Litro(s) de Cloreto de Etila, conhecido como ¿loló¿, acondicionados em uma (01) embalagem lacrada com número 367053, contendo 52 frascos com solvente orgânico, conforme Auto de Apreensão em id. 24 e Laudos Definitivos de Exame de Entorpecente em id.27, pontuando-se que segundo relato dos agentes da lei, em sede policial, Alerrandro transportava os entorpecentes, havendo fortes indícios, em uma análise preliminar autorizada neste momento processual, de envolvimento do menor com o comércio ilícito de drogas. Precedentes do TJRJ. É importante, ainda, destacar que: (a) o adolescente foi apreendido, em 18 de maio p.passado, ou seja, há 30 (trinta) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput e (b) em consulta ao feito principal - 0068170-79.2024.8.19.0001 - verifica-se que a Audiência de Continuação está aprazada o dia 26/06/2024 às 15:00 horas. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória da representada. ... ()
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108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
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109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
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110 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao latrocínio. Internação provisória. Impetração contra decisão de desembargador que negou a liminar no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de substituição por internação provisória. Ausência de comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Matéria fático-probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso não conhecido.
«1. Para aplicação da medida cautelar alternativa da internação provisória, prevista no CPP, CPP, art. 319, VII, é necessária a comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. ... ()
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112 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Descumprimento de medida protetiva. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa na decretação da internação provisória sem prévia manifestação da defesa. A internação provisória foi determinada com base em risco concreto à vítima, genitora do paciente, no comportamento violento dele e na ineficácia de tratamentos ambulatoriais, conforme relatórios médicos e sociais. O art. 282, §3º, do CPP permite a decretação de medidas cautelares sem prévia manifestação da defesa em casos de urgência. Circunstâncias do fato concreto que evidenciaram a necessidade de decretação da medida. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessidade, contudo, de reavaliação da medida em 30 dias, nos termos do art. 9º, I, e do art. 13, §3º, ambos da Resolução 487/2023 do CNJ, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Ordem denegada, com recomendação... ()
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113 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES, ARGUMENTANDO-SE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, PRIMEIRA PASSAGEM DOS JOVENS PELO JUÍZO MENORISTA E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
1.Ação mandamental em que o Impetrante requer a revogação da internação provisória dos adolescentes, argumentando, em síntese: ausência de previsão legal, primeira passagem dos jovens pelo juízo menorista e fundamentação genérica. ... ()
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114 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Realização de exame de sanidade mental. Paciente portador de doença mental. Imposição de medida cautelar de internação provisória. Necessidade. Ordem concedida.
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115 - STJ. habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Prazo máximo. Ordem concedida.
1 - O STJ é firme em salientar que a internação provisória, antes da sentença, poder ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos autos, indícios de autoria do ato infracional e a necessidade da cautela, à luz do ECA, art. 122. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Feminicídio. Internação provisória. Alegada ausência de fundamentação da medida. Internação provisória devidamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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117 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação provisória. Gravidade do fato. Recorrente em local incerto e não sabido. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. ... ()
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118 - STJ. ECA. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Internação provisória. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Jovens que respondem por outros processos. Preservação das suas integridades físicas. Não provimento do recurso.
1 - A medida de internação provisória somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de haver necessidade imperiosa, estando presentes indícios de autoria e materialidade. Na espécie, verifica-se que representação ministerial foi recebida pelo juízo (presença de indícios suficientes de autoria e materialidade), tendo as instâncias de origem esclarecido sobre a imperiosa necessidade de internar provisoriamente os jovens. Assim, além de destacar a gravidade do ato infracional - correspondente ao ECA, art. 122, I, que autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação -, foi considerado o fato de os adolescentes responderem por outros atos infracionais, bem como a imprescindibilidade de preservação de suas integridades físicas.... ()
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119 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO A ANÁLISE CASUÍSTICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE Nº. 492 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, NO CASO CONCRETO, APRESENTA-SE EFICAZ À PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA SITUAÇÃO DE RISCO E DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE, E PARA ROMPER IMEDIATAMENTE O VÍNCULO DO ADOLESCENTE COMO NARCOTRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA APLICADA E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.
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120 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação provisória. Possibilidade no caso concreto. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Internação provisória. Julgamento da representação. Writ prejudicado. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Flagrante ilegalidade. Excepcionalidade da medida extrema.
I - Com o superveniente julgamento da representação oferecida em desfavor do paciente, fica sem objeto o habeas corpus que objetiva desconstituir a decisão que determinou a internação provisória do adolescente (Precedentes).... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Internação provisória. Possibilidade. Passagem anterior e condições pessoais que recomendam a internação. Agravo desprovido.
1 - Dispõe o art. 122 do Esta tuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio. ECA. ECA. Nulidade. Flagrante. Falta de fundamentação. Internação provisória. Prejudicialidade. Superveniência. Medida socioeducativa de internação. 2. Ilegalidade. Transferência do adolescente. Comarca distante da residência dos familiares. Não ocorrência. Falta de local apropriado para o cumprimento da medida. 3. Recurso prejudicado, em parte, e denegado.
«1. A superveniência da sentença que julga procedente a representação que imputa ao recorrente a prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio constitui provimento que inaugura nova realidade processual e torna prejudicada as alegações de nulidade no flagrante e falta de fundamentação na decisão que determinou a internação provisória. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Reiteração de atos infracionais. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.- a internação provisória do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no, II do ECA, art. 122, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao aplicarem a medida.- ademais, a jurisprudência deste tribunal não exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no ECA, art. 122, II, porquanto não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na Lei penal (agint no AResp1505639/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, quinta turma, julgado em 19/09/2019, DJE 24/09/2019). Agravo regimental a que se nega provimento.
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125 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação provisória. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Necessidade de garantir a ordem pública e de afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo não provido.
1 - «A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses do ECA, art. 108 e ECA, art. 122, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.» (HC 337.610, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 4/10/2016) ... ()
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126 - TJSP. HABEAS CORPUS - Internação provisória - Atos infracionais equiparados a roubo majorado pelo concurso de pessoas e a furto qualificado em razão de fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático (inc. II, do §2º, do art. 157 e §4ºB, do art. 155, ambos do CP) - Ausência de pedido de decreto da custódia cautelar pelo d. representante do Ministério Público na instância de origem - Embora possível, em tese, a decretação da internação provisória ex officio pelo M. Juiz, as excepcionalidades do caso apontam a desnecessidade, por agora, da custódia cautelar - Liminar concedida no Plantão Judiciário de Segunda Instância mantida, posteriormente, por este Relator - Inexistência de fatos supervenientes aptos a justificar alteração do que se deliberou quando da apreciação do pedido liminar - Audiência de apresentação que poderá revelar diversa realidade, quando a prescindibilidade da custódia cautelar poderá ser reavaliada - Ordem concedida, ratificada a liminar.
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127 - STJ. Agravo regimental contra a concessão da ordem de habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Motivação inidônea. Reiteração não configurada. Manifesta ilegalidade.
1 - Embora esta Corte tenha passado a entender que não se exige o trânsito em julgado da sentença de procedência da representação por ato infracional para fins de configuração da reiteração delitiva, há que se observar que, no caso, o processo considerado pelo Juiz a quo para fins de reconhecimento da reiteração do ora agravante e consequente imposição da internação provisória nem sequer havia sido sentenciado, estando ausente o necessário pronunciamento do Judiciário sobre as imputações que pesavam em desfavor do menor no outro feito. ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. ECA. Internação provisória decretada ilegalmente. Aplicação de semiliberdade. Possibilidade. Precedentes. Impropriedade da alegação de contradição no julgado. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Habeas corpus originário denegado monocraticamente com base em jurisprudência dominante da corte de origem. Inocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Medida de internação provisória. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Habeas corpus parcialmente prejudicado e na parte remanescente denegado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30. CPP, art. 3º.
«1. Há possibilidade de se julgar monocraticamente habeas corpus, com fundamento na jurisprudência dominante, com base no CPP,CPC/1973, art. 557 e do art. 3º, Precedentes desta Corte. ... ()
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130 - TJRJ. Habeas corpus. Adolescente infrator - ato infracional análogo ao crime do art. 33, caput da Lei 11.343/06. A internação provisória tem por pressuposto a necessidade de resguardar o menor no decorrer da instrução e proceder a sua avaliação, do ponto de vista social e psicológico, afastá-lo do convívio que deu margem à prática do ato infracional. Medida socioeducativa visa impedir que o adolescente retorne ao convívio da marginalidade. Jovem apreendido trazia consigo e tinha em depósito expressiva quantidade e variedade de drogas. Adolescente com outras passagens pelo Juízo da Infância por atos infracionais de mesma natureza. Da interpretação conjunta dos arts. 108 e 174, última parte, da Lei 8.069/90, extrai-se a autorização para decretação da internação provisória do adolescente, pela gravidade da infração e sua repercussão social, para garantia de sua segurança pessoal e manutenção da ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado na hipótese. Ordem denegada.
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131 - TJRS. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO, NO CASO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. EXISTINDO FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE PRATICOU O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO, E QUE JÁ SE ENVOLVEU EM ANTERIORES INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE (OUTROS TRÁFICOS DE DROGAS), MOSTRA-SE PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA NA ORIGEM.... ()
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132 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.
1.Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer a revogação da internação provisória, para manter o representado em liberdade até o julgamento da Representação. Argumenta, em síntese: trata-se da primeira passagem do adolescente pelo Juízo Infanto-Juvenil; o «ato imputado ao adolescente não pode ensejar a medida extrema, uma vez que a internação, quer provisória, quer definitiva, só pode ser aplicada nas hipóteses do ECA, art. 122, sendo esse, inclusive, o entendimento reiterado do E. STJ, conforme Súmula 492; o ato em tese praticado pelo adolescente não se revestiu de qualquer tipo de violência ou grave ameaça (index 2). ... ()
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133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Matéria não conhecida na origem. Inaquação da via eleita. Reforma da sentença. Supressão de instâncias. Revogação da medida cautelar de internação provisória. Matéria não submetida ao tribunal local. Inovação recursal. Tratamento psiquiátrico. Adequação aos termos da perícia judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente inadmissível. ... ()
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134 - TJSP. Habeas Corpus". Furto. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva, que fora convertida em internação provisória, ou, ainda, prisão domiciliar. Tema impróprio à ordem constitucional. Esta C. Câmara é absolutamente unânime nessa questão e há reiterados e constantes precedentes no sentido, dessa Câmara. Discutir em «Habeas Corpus questão meritória é adiantar apreciação de situação que só interessa ao feito originário e principal. Em suma, seria subtrair do juízo originário o exame da prova por quem efetivamente deve examiná-la originariamente. Via estreita de «mandamus restrita. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Internação necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Irrelevância da existência de primariedade e residência fixa. Quadro excepcional que, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo E. Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF), impede a aplicação da prisão domiciliar. Internação provisória mantida. Ordem denegada
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135 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Internação provisória. Conversão em tratamento ambulatorial. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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136 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA INFLIGIDA. IMPOSSIBILIDADE.
Liminar deferida colocando o menor em liberdade. Internação que é medida de exceção. Princípio da excepcionalidade. Rol taxativo do ECA, art. 122. Violência ou grave ameaça. Inexistência. Constrangimento ilegal configurado. Afronta aos princípios do sistema de proteção do direito da criança e do adolescente. Decisão de internação provisória que restou fundamentada na «real necessidade do representado refletir e enxergar as consequências danosas que poderão advir de suas condutas, favorecendo sua ressocialização". Com a devida vênia, não passa de uma fundamentação inidônea, pífia, com argumentos genéricos que servem a qualquer decisão, não se prestando por ausência de elementos concretos, o que viola até mesmo o direito de defesa. ORDEM CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE PARA RATIFICAR A LIMINAR, REVOGANDO-SE A DECISÃO ATACADA E MANTENDO, AO PACIENTE, O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.... ()
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137 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM 20/06/2024. INOBSERVÂNCIA DO ECA, art. 122. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERTINÊNCIA DA SEGREGAÇÃO DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE.
Paciente representado pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico, tendo sido decretada sua internação provisória em 20/06/2024. Autoridade apontada como coatora que, em obediência ao CF/88, art. 93, IX fundamentou idoneamente a decisão que internou provisoriamente o adolescente diante da gravidade dos atos infracionais praticados e na necessidade de afastar o menor do meio pernicioso no qual encontra-se inserido. Representado apreendido com expressiva quantidade e variedade de drogas, na companhia de um outro menor e um elemento imputável. Extrajudicialmente, confessou aos policiais que as drogas lhe pertenciam e que estava trabalhando para a associação criminosa Comando Vermelho, além de, em sua oitiva informal no Ministério Público, ter confessado a prática dos atos infracionais pelos quais responde. Nesta limitada ótica possível em sede de habeas corpus, é fácil vislumbrar a necessidade da medida excepcional imposta ao adolescente infrator, haja vista se revelar, no momento, a única capaz de afastá-lo da vida marginal, uma vez que restou demonstrado nos autos que o paciente estava evadido dos bancos escolares porque queria se dedicar mais ao tráfico, possui apenas 15 anos e fuma maconha há dois, não tendo seus pais autoridade sobre o mesmo. Apesar do forte entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da taxatividade das hipóteses que autorizam a imposição da medida sócio educativa de internação, previstas no ECA, art. 122, impõe-se reconhecer que tais requisitos não são exigidos para decretação da internação provisória, que ostenta a natureza de medida cautelar. No caso concreto, trata-se de internação provisória, que vem regulada pelo art. 108, parágrafo único e art. 174, ambos da Lei 8.069/90, sendo certo que tais dispositivos legais não remetem ao disposto no art. 122 do referido diploma legal, uma vez que este se refere à internação definitiva. Demonstrada a necessidade imperiosa da medida extrema, neste momento, para garantia da segurança pessoal do adolescente, afastando-o da convivência perniciosa com a criminalidade. Logo, observada a situação de risco que o adolescente se encontra, há a necessidade, com urgência, de ser mantido distante do mundo do tráfico, não havendo o que se falar em violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, excepcionalidade e taxatividade. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO CONTRA A GENITORA. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECOMENDAÇÃO PARA RIGOR NO CONTROLE DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado em favor de Cléber Dias Calil, preso preventivamente pela suposta prática de homicídio triplamente qualificado (art. 121, §2º, I, IV e VI; §2º-A, I; e §7º, II, do CP) cometido contra sua mãe. A defesa pleiteia a conversão da prisão preventiva em medida cautelar de internação provisória em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, alegando que o paciente é portador de esquizofrenia. Sustenta que essa medida seria necessária para resguardar sua saúde e integridade psíquica. ... ()
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139 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. APREENSÃO DE COCAÍNA. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. ANOTAÇÕES ANTERIORES NA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS POR ATOS COM VIOLÊNCIA. PERMANÊNCIA EM MEIO PERNICIOSO AO SEU DESENVOLVIMENTO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO QUE SE AVIZINHA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
De acordo com a representação, ao paciente foi atribuída a prática de atos infracionais análogos aos crimes ínsitos aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, pois apreendido em flagrante na posse de 10,08g de cloridrato de cocaína, distribuídos em 04 tubos plásticos. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória da paciente no dia 21 de abril p. passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito nos quais fincou o seu pronunciamento. Bom consignar que se trata de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90, sendo importante, ainda, destacar que: (a) o adolescente foi apreendido em 20 de abril p. passado, ou seja, há 24 (vinte e quatro) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput; (b) em consulta ao feito principal - 0055567-71.2024.8.19.0001 - verifica-se que a Audiência de Apresentação está aprazada o dia 22.05.2024, é dizer, daqui a uma semana; (c) consoante Termo de Oitiva junto ao Ministério Público, o paciente, a despeito contar com 17 (dezessete) anos idade, não está matriculado em estabelecimento de ensino, tendo interrompido os estudos na 8ª série, e não trabalha; (d) não constam dos autos comprovante de residência do adolescente ou de representante legal, e referida circunstância consubstancia fator periclitante à aplicação da lei, pois indicia que o paciente, uma vez libertado, poderá não ser localizado para ulteriores atos processuais, a desaconselhar a adoção de medidas de liberdade assistida ou semiliberdade e robustecer a imperiosidade da internação. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória do representado. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Internação provisória. Gravidade da infração.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Inimputabilidade reconhecida em incidente de insanidade mental. Internação provisória. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de decisão de pronúncia. Data do julgamento pelo tribunal do Júri designada. Questão superada. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.
1 - Na hipótese está superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, ante a incidência da da Súmula 21/STJ, a qual prevê que «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução». ... ()
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142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). ... ()
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143 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva convertida em medida e internação provisória - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção da r. decisão - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... ()
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144 - TJRS. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA MENOR INFRATORA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
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145 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional. Latrocínio tentato. Grave ameaça ou violência à pessoa. Medida de internação provisória. Inexistência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Questão da autoria. Fatos e provas dos autos.
1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Indícios de autoria e de materialidade. Ato infracional cometido em concurso de pessoas e mediante violência ou grave ameaça. Negativa de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e de ausência de de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Ato infracional equiparado ao delito de roubo tentado. Internação provisória. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Internação provisória. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Necessidade de garantir a ordem pública e de afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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149 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus prisão preventiva. Substituição por internação provisória. Impossibilidade. Incidente de insanidademental não concluído. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Internação provisória. Violência à pessoa. Hipótese do ECA, art. 122, I. Falta de contemporaneidade da medida. Não verificada. Matéria que possui divergência de entendimento na turma que impede a análise em sede de pedido liminar. Superação da Súmula 691/STF.
1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... ()
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