(DOC. VP 230.8310.4635.0142)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação provisória. Prolatada sentença. Mandamus julgado prejudicado na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, destacou a Corte de origem que, «[t]endo o Juizo da Origem prolatado sentença julgando procedente a representação, aplicando ao paciente a medida socioeducativa de internação, em caráter definitivo, e que é pautada no art. 122, da Lei. 8.069/90, resta patente a perda do objeto, por não mais subsistir o fundamento fático jurídico invocado na impetração». 2 - Acerca do tema, nos termos da jurisprudência do STJ, «[e]m razão da superveniência da sentença que ap

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