(DOC. VP 872.4211.6018.3295) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUDIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REALIZADA. PERIGO DECORRENTE DO STATUS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. O entendimento do STJ, é no sentido de que a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia. 2. Nos processos de apuração de ato infracional, rito específico do ECA, é possível a permanência do jovem em repartição policial por até cinco dias, nos termos do art. 185, §2, do ECA. 3. O paciente está internado provisoriamente em virtude da suposta prática de atos infracionais equiparados ao cr

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