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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea.inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 518/STJ. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de condenar a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Impugnação acolhida. Esta C. Câmara tem o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos na impugnação apenas no caso de seu acolhimento e tão somente em favor da parte impugnante. É o que se extrai da leitura conjunta dos enunciados do STJ no Tema 410 de repetitivos («o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários...) e na Súmula 519 («na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Na hipótese, considerando-se que houve acolhimento da impugnação da SPPREV, e diante da ausência de fixação de honorários advocatícios em favor da autarquia, deve o exequente ser condenado no pagamento dos honorários. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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120 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade no caso concreto, em que, ao menos de forma parcial, existe verossimilhança na pretensão defensiva. Incidência do CPC/1973, art. 475-M.
«A impugnação ao pedido de cumprimento de sentença será recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente se admite a suspensão do cumprimento da sentença, até o julgamento da impugnação, e desde que estejam previstas, simultânea e concomitantemente, duas hipóteses: a) relevância dos fundamentos da impugnação; e b) manifesta suscetibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Hipótese configurada, ainda que de forma parcial, no caso concreto, a sugerir, no mínimo, excesso de execução. Prudência a indicar a concessão de efeito suspensivo. AGRAVO LIMINARMENTE PROVIDO.... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de impugnação tardia. Preclusão. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ... ()
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122 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Demarcação de área. Obrigação de fazer. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-m. Pressupostos. Presença. Deferimento. Sentença. Reforma. Agravo de instrumento. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Deferimento.
«1. Considerando posição doutrinária no sentido da possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é de ser admitido o incidente no caso concreto. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Impugnação ao cumprimento de sentença. Discussão limitada ao efeito suspensivo no qual recebida a impugnação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do impugnante.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973 na hipótese em que o Tribunal local, reputando a matéria relativa à prescrição atrelada ao próprio mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, posterga o seu exame para momento posterior, porquanto ainda será objeto de apreciação nas instâncias ordinárias. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de I mpugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnção. Ausência de sua apreciação fundamentada em na insuficiência de depósito. Invalidade. Ausência de justificativa para o não conhecimento da impugnação em caso de alegação de excesso de execução e quando a quantia depositada corresponde a aproximadamente a um terço do valor executado e ultrapassa o valor declarado pelo executado como devido. Determinação de processamento da impugnação do devedor, ainda que insuficiente o depósito efetivado, decidindo o magistrado o incidente, como entender de direito. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente para este fim.
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126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.AGRAVO PROVIDO.
Cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, em razão da rejeição da impugnação. ... ()
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127 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
I - Caso em exame... ()
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128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1.Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora on-line e determinou a continuidade da execução, alegando excesso na cobrança de honorários advocatícios fixados em 20%, ao invés de 17,25%, e pleiteando a liberação de valores bloqueados em excesso. ... ()
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129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO. DISCORDÂNCIA QUANTOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, RECONHECENDO EXCESSO E HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VIRTUDE DOS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR SEREM DIFERENTES DO ESTIPULADO PELO CREDOR EM SUA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE RECONHECEU EXCESSO À EXECUÇÃO EM MONTANTE MENOR AO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO EM HONORÁRIOS. TEMA 410 DO STJ: O ACOLHIMENTO AINDA QUE PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO GERARÁ O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, QUE SERÃO FIXADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 20, § 4º, DO MESMO MODO QUE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO, NESSA HIPÓTESE, HÁ EXTINÇÃO TAMBÉM PARCIAL DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO INCIDAM SOBRE O VALOR DO EXCESSO EFETIVAMENTE APURADO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.
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130 - TJSP. PROCESSO CIVIL.
Cumprimento de Sentença. Agravo de Instrumento. ... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Fase de Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento de Sentença - Rejeição - Insurgência que prospera em parte - Reconhecimento de intempestividade - Inocorrência - Premissa fática e processual equivocada - Peça processual que, em verdade, não se trata de impugnação ao cumprimento de Sentença, e sim, trata-se de Impugnação à Penhora - Termos expressos do mandado de intimação e «nomen juris da petição protocolizada, em consonância com o momento processual do Feito - Protocolização dentro do prazo processual para manifestação do Executado - Tempestividade reconhecida - R. Decisão, contudo, que analisou a impugnação, mesmo diante do errôneo reconhecimento de sua intempestividade, e expressamente rejeitou seus termos - Homologação dos cálculos apresentados pela Exequente - Impugnação expressamente rejeitada, que impede a condenação da credora ao pagamento de verba sucumbencial - Hipótese, ademais, não abarcada pelo CPC, art. 85, § 1º - Teses que poderiam serem deduzidas por mera petição ordinária inominada - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para se afastar o reconhecimento da intempestividade da petição apresentada pelo Recorrente enquanto caracterizada como impugnação à penhora.... ()
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132 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão.
1 - A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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134 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Não admissão de parte do recurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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138 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Intempestividade. Insurgência. Acolhimento. Prazo para impugnação contado a partir da intimação do executado acerca do auto de penhora. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação protocolada antes mesmo da transferência dos valores constritos para conta do juízo, ou formalização da penhora junto aos autos. Bloqueio «on-lineque não pode ser confundido com a efetiva penhora do numerário pertencente ao patrimônio do executado. Contagem de prazo que ainda não havia se iniciado no momento da apresentação da defesa. Impugnação tempestiva. Recurso provido.
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM VIRTUDE DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DO RÉU QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DECISÃO LASTREADA NO LAUDO PERICIAL E CONCORDÂNCIA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O CÁLCULO DA IMPUGNAÇÃO E O VALOR APURADO PELO PERITO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DECORRENTE DA ULTERIOR CONCORDÂNCIA DO RÉU. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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140 - TJSP. Agravo de Instrumento - Previdência Privada - Ação declaratória de inadimplemento contratual cumulada com repetição de indébito - Liquidação de sentença - Processual civil - Equívoco no protocolo da impugnação aos cálculos periciais - Decisão agravada que não considerou a impugnação apresentada pelo devedor - Preclusão - Inocorrência - Erro escusável - Matéria que deve ser apreciada em primeiro grau - Decisão de homologação dos cálculos do perito por ausência de impugnação anulada - Impossibilidade desta Corte analisar as matérias arguidas na referida impugnação e reiterada no recurso, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF ... ()
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142 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade momento oportuno. Impugnação tardia. Impossibilidade.
«1 - A ausência de impugnação específica, petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
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143 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Garantia do Juízo. Ausência. Intempestividade. Ocorrência. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º, é facultado ao executado, nas execuções de título judicial, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, contados da intimação da penhora e da avaliação. Ademais, tal impugnação possui como pressuposto de admissibilidade a existência prévia de penhora e avaliação de bens do executado, como pressuposto de admissibilidade à impugnação, de modo a assegurar a utilidade do feito executório antes da discussão de questões incidentais. Recurso não provido, cassada a tutela antecipada recursal.
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144 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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145 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação alegando excesso de execução. Remessa ao contador judicial para apuração do saldo devedor. Nova impugnação sem a interposição de recurso contra a decisão que acolheu os cálculos efetuados. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Indeferimento da nova impugnação mantido. Recurso improvido.
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146 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Impugnação não conhecida em face de sua extemporaneidade. Insurgência. Desacolhimento. Prazo para a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença que se inicia a partir da intimação da executada da realização da penhora. Inteligência do artigo 475-J, Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.
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147 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra a sentença que acolheu a impugnação do réuexecutado e julgou extinta a execução. Rejeição liminar da impugnação. Garantia insuficiente. Inadmissibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença que não depende de garantia do juízo. Exegese do art. 525, caput, do Novo Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.
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148 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Impugnação rejeitada. Insurgência. Cerceamento de defesa. Desacolhimento. Impugnação genérica. Descumprimento do art. 525, §4º do CPC. Ônus do impugnante. Cerceamento de defesa não configurado. Precedente. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido
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149 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação. Alegação de intempestividade da impugnação e impossibilidade de conhecimento dela em razão da preclusão. Impugnação é tempestiva, considerados os feriados e suspensões de expediente ocorridos durante o decurso do prazo. Recurso desprovido
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150 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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