Jurisprudência sobre
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51 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Citação por edital. Incorreção no número do CPF do réu. Irrelevância. Ausência de impugnação aos demais dados da qualificação. Escopo da citação não prejudicado. Nulidade inexistente. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.
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52 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Planilha de cálculos. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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53 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários Advocatícios. Recurso não provido. I. Caso em Exame: recurso interposto pelo Município de Araçatuba contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença condenando cada parte ao pagamento de honorários advocatícios de R$500,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em face do Município, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: A Súmula 408/STJ não se aplica ao caso em questão, pois refere-se a situações de rejeição total da impugnação, o que não é o caso presente. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença implica na sucumbência recíproca, autorizando a fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 86. O entendimento do STJ, conforme o REsp. Acórdão/STJ, é de que honorários são devidos ao executado quando há acolhimento da impugnação, mesmo que parcial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a fixação de honorários advocatícios. Honorários são devidos quando há acolhimento da impugnação, mesmo que parcial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §7º e 86. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011. TJSP, Agravo de Instrumento 3010712-61.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2024.
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES DA PLANILHA DE DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE: «NO SISTEMA REGIDO PELO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO É A APELAÇÃO. AS DECISÕES QUE ACOLHEREM PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OU A ELA NEGAREM PROVIMENTO, POR NÃO ACARRETAREM A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA EM ANDAMENTO, TÊM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO ADEQUADO AO SEU ENFRENTAMENTO"
(REsp 1.698.344 - MG) . IN CASU, O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO A APELAÇÃO CÍVEL, EIS QUE A DECISÃO ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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55 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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56 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora efetivada por oficial de justiça. Fluência do prazo para impugnação a partir da juntada do mandado de penhora cumprido. Impugnação tempestiva. Reconhecimento. Necessidade de apreciação pelo Juízo «a quo. Autorização do levantamento da quantia incontroversa. Recurso provido.
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57 - STJ. Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação do crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por intempestividade da impugnação. Honorários advocatícios devidos na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que for apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata ou falência.... ()
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58 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Agravo de petição. Cálculos. Impugnação genérica. Improcedência.
«Não logra êxito a parte agravante ao interpor recurso em cuja fundamentação apenas apresenta impugnação genérica, sem comprovar ou demonstrar a existência de inexatidão nas contas homologadas.... ()
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59 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.
Não conhecimento. Impugnante foi intimada a apresentar os cálculos individualizados conforme sua impugnação, porém não o fez dentro do prazo estipulado pelo juiz. Impossibilidade da análise da impugnação. Sentença mantida. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo. Intempestividade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão singular julgou prejudicada a pretensão do recorrente.... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte agravante em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... ()
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63 - STJ. Administrativo. Servidor público. Punição. Reapreciação do mérito administrativo. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«I - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação ao óbice constante da súmula 7/STJ, apresentado na decisão de inadmissibilidade. ... ()
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64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deixou de receber a impugnação ao cumprimento de sentença, diante de sua intempestividade. No caso dos autos, constata-se que o Juízo a quo deixou de receber a impugnação ao cumprimento de sentença, diante de sua intempestividade. Prazo para apresentar impugnação que se findou em 28/11/2023. Devedor que apenas se manifestou nos autos em 17/01/2024, após bloqueio eletrônico, quando a pretensão de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença já havia sido alcançada pela preclusão temporal. Inteligência do CPC, art. 223. Impugnação que é intempestiva, tal como apontado pelo Juízo a quo. Recurso a que se nega provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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65 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o caráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado pela lei de regência.... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não contenha impugnação ao fundamento da decisão monocrática. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Efetivação da impugnação em agravo interno. Preclusão. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, a possibilidade de impugnação específica ao fundamento adotado no primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial foi alcançada pela preclusão. A impugnação específica somente se aperfeiçoa no ato de interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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68 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição liminar. Descabimento. Falta de indicação do valor da execução que o impugnante entende correto. Vício sanável por meio de emenda à petição por meio da qual formulou-se a impugnação. Aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 284. Exame das questões veiculadas na impugnação ofertada que deve ficar restrito às alegações concernentes àquilo que houver ocorrido após a rejeição da primeira impugnação e do reforço de penhora, em respeito à preclusão consumativa operada. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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69 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Anulatória de contrato bancário cumulado com indenizatória por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de sua apreciação fundamentada na insuficiência de depósito. Insurgência contra o não conhecimento da impugnação requerendo, ainda, a apreciação e decisão sobre matéria deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença oferecida e sobre o levantamento de valores depositados em juízo. Inviabilidade do recurso, neste aspecto. Conhecimento da insurgência limitada ao pronunciamento judicial recorrido. Recurso não conhecido quanto ao conteúdo da impugnação, sob pena de supressão de instância.
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70 - TJSP. Locação. Fiança. Renovatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Fiadora e sócia da empresa devedora. Rejeição liminar. Manutenção. Sociedade empresária que, livremente, nomeia bens dos sócios e fiadores à penhora e apresenta impugnação. Fiadora que, após a improcedência daquela impugnação e a pretexto de ter sido intimada da constrição, interpõe nova impugnação. Preclusão consumativa. Ocorrência. Fiadora que não se manifestou na primeira oportunidade que tinha de falar nos autos, eis que, ao aquiescer à penhora, havia tomado conhecimento inequívoco da fase sincrética. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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71 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Ação fixada com valor irreal. Impugnação do réu, para elevação ao valor venal do imóvel disputado. Acolhimento da impugnação, fixado o valor de ofício, todavia, no valor equivalente ao pleiteado como indenização. Invalidade. Ressalte-se que o Juiz não deve fugir dos valores indicados pelas partes. Viabilidade da aceitação do valor venal proposto pela impugnante, uma vez que duvidoso o valor consagrado pelo juízo como indenização. Impugnação ao valor da causa aceita. Agravo retido provido para este fim.
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação da penhora. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Prazo para impugnação que deve ser contado a partir da intimação da formalização da penhora. Considerando-se que a impugnação foi apresentada antes da intimação do executado a respeito da formalização da penhora, não há que se falar em intempestividade. Aplicação do CPC, art. 841. Matéria de fundo da impugnação que deverá ser apreciada pelo Juízo oportunamente. Decisão reformada. ... ()
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73 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão acolheu impugnação apresentada pela executada, deixando de arbitrar honorários por se tratar de mera impugnação aos cálculos do exequente - Insurgência da executada sustentando tratar-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo cabível a fixação de honorários pelo seu acolhimento - Descabimento - Mera impugnação aos cálculos que não constitui incidente processual capaz de gerar condenação em ônus sucumbenciais - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 410 do STJ - Ausência de previsão legal para tal arbitramento - Decisão mantida - Recurso negado.... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.
Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, mas deixou de fixar honorários advocatícios. No cumprimento de sentença, havendo acolhimento da impugnação da parte executada, devem ser fixados honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, §1º e §7º, do CPC. Honorários fixados no mínimo legal sobre o proveito econômico com o acolhimento da impugnação. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.
Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela parte executada. Pretensão do agravante de redução do valor dos honorários advocatícios. No cumprimento de sentença, havendo acolhimento da impugnação da parte executada, devem ser fixados honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, §1º e §7º, do CPC. Honorários fixados corretamente no mínimo legal sobre o proveito econômico com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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76 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que acolhe a impugnação por excesso de execução deve fundamentar quais verbas estão em dissonância com o título judicial; 2. A simples menção de que os cálculos estão em conformidade com a decisão exequenda não desobriga o juízo a analisar as verbas indicadas pela Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que acolhe a impugnação por excesso de execução deve fundamentar quais verbas estão em dissonância com o título judicial; 2. A simples menção de que os cálculos estão em conformidade com a decisão exequenda não desobriga o juízo a analisar as verbas indicadas pela exequente como ausentes da planilha da municipalidade; 3. Foi reconhecido o direito da autora à progressão de nível e ao pagamento das diferenças salariais dos últimos 05 anos; 4. A planilha da impugnação não contém a diferença salarial do período de novembro de 2017 a junho de 2018, férias dos anos de 2018 e 2022 e juros legais moratórios, conforme título judicial executado; 5. É de rigor a rejeição da impugnação e homologação dos cálculos da exequente por estarem de acordo com a tutela judicial; 6. Decisão de homologação da impugnação reformada. Recurso provido.
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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - Justiça gratuita deferida por decisão monocrática - Rejeição - Hipótese em que a impugnação é genérica - Impossibilidade de acolhimento - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação que demanda argumentação efetivamente capaz de infirmar o fundamento, não se admitindo o mero ataque ao fundamento como impugnação. Agravo interno a que se nega provimento.
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80 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Recebimento sem efeito suspensivo. Descabimento, na hipótese. Relevância dos fundamentos da impugnação, havendo indícios de equívocos no cálculo apresentado pelo credor, que teria partido de valores que parecem ser em parte impertinentes. Recurso provido para atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.
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81 - TJSP. Ação civil pública. Execução individual fundada em sentença coletiva. Impugnação. Alegação de excesso de execução O devedor não apresentou na impugnação ao cumprimento de sentença o cálculo do valor que entende correto. Rejeição liminar da impugnação. Art. 475- L, §2º, do CPC/1973. Recurso desprovido.
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82 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TEMPESTIVIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber impugnação apresentada no bojo de cumprimento de sentença, sob o fundamento de intempestividade, por ter sido protocolada mais de sete meses após a intimação. A parte agravante alegou tratar-se de impugnação à penhora, e não ao cumprimento de sentença, suscitando nulidade por ausência de memória de cálculo, excesso de execução e aplicação de juros moratórios capitalizados. ... ()
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83 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Desrespeito ao título executivo judicial. Acolhimento parcial. Necessidade de liquidação dos valores. Honorários de sucumbência devidos.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato, em cumprimento de sentença. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... ()
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85 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se e m agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno.... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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