Jurisprudência sobre
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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação. Alegação de intempestividade da impugnação e impossibilidade de conhecimento dela em razão da preclusão. Impugnação é tempestiva, considerados os feriados e suspensões de expediente ocorridos durante o decurso do prazo. Recurso desprovido
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152 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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153 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Direito intertemporal. Prazo para pagamento voluntário transcorrido na vigência do CPC/1973. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecida na vigência do CPC/2015. Controvérsia acerca da Lei processual aplicável. Necessidade de intimação específica do executado para impugnação ao cumprimento de sentença. Compatibilização das regras do código revogado com as do CPC/2015. Enunciado 530/fppc. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 418, § 4º. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 1.046.
«1 - Controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento voluntário se findou na vigência do CPC/1973. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Impungação genérica da Súmula7/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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155 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELO ORA AGRAVANTE DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DO EXECUTADO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS COM NULIDADE DE INTIMAÇÃO E QUE SEJA RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO, EM VIRTUDE DE SUA TEMPESTIVIDADE, E RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DECISÃO AGRAVADA QUE SE BASEOU NA CERTIDÃO CARTORÁRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE ENCONTRA PREVISTO NA SÚMULA 345/TJRJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º DO CPC À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO EM CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, CONFORME AS TESES FIRMADAS PELO STJ NOS TEMAS REPETITIVOS 674 E 675. SÚMULAS QUE NÃO FORAM REVOGADAS, SENDO APLICADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, SÓ OFERECENDO A IMPUGNAÇÃO QUASE 10 (DEZ) MESES APÓS SUA INTIMAÇÃO, PORTANTO, INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO PREVISTO NO ART. 854, §3º DO CPC QUE, DO MESMO MODO, JÁ HAVIA DECORRIDO. PENHORA ONLINE QUE INDEPENDE DE PRÉVIA CIÊNCIA DO EXECUTADO, CONFORME O TEXTO DO CPC, art. 854. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAÇÃO QUANTO À CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ QUE HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR TAIS FATOS, ABRINDO-SE PRAZO PARA A DEFESA DO IMPUGNANTE ATRAVÉS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER PRESTIGIADA QUANTO À REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO, SEJA PELA FALTA DE PREPARO, SEJA POR SUA INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR, EM SEDE DE AGRAVO, QUALQUER DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA IMPUGNAÇÃO REJEITADA, UMA VEZ QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU SOBRE MÉRITO PREJUDICADO.
Preliminar. Ab initio, não merece prosperar a alegação do Banco impugnante em contrarrazões pelo não conhecimento do recurso da parte exequente por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Com efeito, a apelação da autora versa sobre nulidade da sentença por ausência de pagamento das custas da impugnação acolhida, o que dispensa a dialeticidade recursal sobre o seu mérito. Mérito. Como cediço, o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença carece de recolhimento prévio das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme tese de recurso repetitivo do STJ . 675. No caso em tela, o impugnante recolheu o preparo a menor, sendo intimado a pagar a diferença apontada em 05 dias. Todavia, antes do transcurso do prazo, o juízo determinou a conclusão de ordem e proferiu sentença de acolhimento parcial da impugnação, reputando o descabimento do pagamento das custas, uma vez que a impugnação versa sobre matéria de ordem pública, a ser conhecida de ofício. Logo, a sentença merece ser cassada, considerando a ausência de adequado recolhimento prévio das custas devidas, o que impede o juízo de mérito da impugnação ao cumprimento de sentença. Se o magistrado considera cabível a apreciação de matéria de ordem pública, deve realizar por decisão de ofício, mas jamais acolher impugnação à execução sem o recolhimento correto das custas. Ademais, como não observado sequer o prazo de 05 dias concedido para recolhimento da diferença das custas pelo impugnante, não se pode, desde já, cancelar a distribuição da impugnação, sob pena de cerceamento do direito do impugnante de pagar a diferença das custas apontada no prazo legal. Com a anulação da sentença, resta prejudicado o recurso de apelação do Banco impugnante, que versa sobre o seu mérito. Igualmente, não há honorários recursais. Rejeição da preliminar das contrarrazões do réu. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do réu prejudicado.... ()
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158 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação autuada em autos apartados. Não acolhimento da Impugnação. Inconformismo. Recurso inadequado. Cabimento de apelação contra a decisão que julga a impugnação à assistência judiciária. Incidência do Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro configurado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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159 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Valida sentença que não abordou a impugnação do valor da causa. Possibilidade de apreciação da impugnação em sede de apelação. Ausência de prejuízo processual. Princípios da economicidade e da celeridade do processo. Aplicação do critério legal do valor do contrato (CPC, art. 259, V). Recurso parcialmente provido, com determinação.
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeita impugnação e homologa cálculos do exequente - Inadmissibilidade - Cálculos do impugnante que devem ser acolhidos - Cálculos do impugnante apoiados em dados oficiais - Impugnação específica - Inconsistência dos cálculos do exequente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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161 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação apresentada pelo agravante - Descabimento - Observância da suspensão do expediente nos dias 08 e 09 de julho de 2024 - Tempestividade da impugnação reconhecida - Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente anulada - Recurso provido
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162 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão da executada a que seja apreciada a impugnação sem a segurança do Juízo. Possibilidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 736, com redação alterada pela Lei nº: 11.382/06. Recurso provido para que o Juiz da primeira instância receba a impugnação, devendo julgá-la como de direito
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163 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Acolhimento. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau de jurisdição acolheu a impugnação oferecida pelo executado, sem intimação do exequente para se manifestar sobre a impugnação. Violação do direito de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença, por «error in procedendo.
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164 - TJMG. VOTO VENCEDOR (DES. RELATOR): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOAQUIM HENRIQUES VIANNA JUNIOR, representado por CACILDA MARIA DA SILVA VIANA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros que determinou o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito ajuizada contra INSTITUTO VIANNA JÚNIOR LTDA, em recuperação judicial. O agravante pleiteia a continuidade da impugnação sem a exigência de recolhimento de custas iniciais. ... ()
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165 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Impugnação tardia. Não cabimento. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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166 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação no agravo regimental. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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170 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
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187 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
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190 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Insurgência contra decisão que determinou à serventia certificar o decurso do prazo para impugnação. Acolhimento. Iniciado o cumprimento da sentença o devedor poderá opor-se a ele por meio do instituto da impugnação. A defesa do executado, antes deduzida através de embargos à execução (CPC, art. 738, inciso IV. revogado), é agora desempenhada pela impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L. Todavia tal prazo tem início com a lavratura do auto de penhora e intimação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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191 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos. Procedimento previsto no CLT, art. 879, § 2º. Preclusão.
«O CLT, art. 879, § 2º, estabelece que: «elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A regra contida no citado dispositivo é a de que, havendo regular intimação da parte para apresentar sua impugnação fundamentada, deixando a parte transcorrer «in albis o prazo, irremediavelmente preclusa está a oportunidade de se insurgir quanto aos cálculos apresentados.... ()
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192 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada para determinar a exclusão de gastos com técnico de enfermagem no período noturno do valor exequendo. Insurgência da executada. ... ()
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193 - TJSP. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - «LKS COMERCIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO IMPUGNANTE, ORA AGRAVADO, DA LISTA DE CREDORES DAS RECUPERANDAS (AGRAVANTES) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -
Decisão agravada que julgou procedente a impugnação de crédito do agravado, arbitrando honorários advocatícios sucumbenciais - Inconformismo das recuperandas impugnadas - Não acolhimento - Hipótese em que houve litigiosidade na impugnação de crédito, tendo as recuperandas dado causa ao ajuizamento da impugnação e ofertado resistência - Por tal motivo, à luz do princípio da causalidade, cabe às recuperandas agravantes suportarem o ônus sucumbencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Insurgência da executada. Certificado o decurso de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ao bloqueio sustentando (i) a impossibilidade de execução da multa, ante a ausência de intimação pessoal; (ii) o descabimento da multa em ação de exibição de documentos; e (iii) o excesso de execução. Impossibilidade. Na hipótese de impugnação à penhora, fundada no CPC, art. 854, descabe a alegação de ausência de intimação pessoal. Sentença afastada. Recurso provido. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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196 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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197 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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198 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Modo de impugnação. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Impugnação apresentada em agravo regimental. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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199 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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200 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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