Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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203 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial considera intempestiva a impugnação e determina o recolhimento de custas como se a impugnação retardatária fosse - Alegação de que o crédito foi impugnado tempestivamente, não havendo sujeição ao pagamento das custas processuais - Cabimento - O edital da relação de credores previsto no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/5 foi publicado no dia 6 de julho de 2021; a agravante comprovou ter interposto impugnação em 15 de julho do mesmo ano, ou seja, dentro do decêndio legal - Equívoco no peticionamento eletrônico regularizado - Situação, ademais, na qual a Credora Impugnante deveria ser intimada para a devida regularização (CG 219/2018) - Hipótese na qual, não se tratando de impugnação retardatária, indevida a ordem de recolhimento das custas - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.
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205 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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206 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se e m agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... ()
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210 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
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211 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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212 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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213 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno desprovido.
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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215 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Momento processual adequado.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental das empresas a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e quanto a não demonstração da divergência jurisprudencial. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental de ouro fino indústria de plásticos reforçados ltda. A que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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219 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Impugnação em agravo regimental. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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220 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.
Decisão que deferiu habilitação de crédito para incluir o valor de R$ 68.483,63 como crédito quirografário. Irresignação da requerente. Pretensão de fixação de condenação honorária sucumbencial. Ausência de litigiosidade das partes. Quadro de credores inicialmente apresentado que não foi corrigido administrativamente, o que enseja incidente próprio de impugnação de crédito. Inteligência dos arts. 7º, §2º, e 8º da LRJF. Impugnação de crédito apresentada pela agravante. Tramitação da impugnação de crédito que demandou apresentação de documentos adicionais, por falta de apresentação integral dos valores previstos no art. 9º, III, da LRJF. Apontamento da recuperanda que não configura litígio, por se tratar de documento exigido por lei, para o procedimento do incidente. Concordância da recuperanda ao mérito da impugnação, ao valor a ser corrigido e à correção da credora informada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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221 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, A FAVOR DOS PATRONOS DO EXECUTADO -
Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo reconhecido o excesso de execução e, por consequência, fixada verba honorária sucumbencial sobre o proveito econômico obtido - Inconformismo da exequente, que requer a redução da verba honorária - Não acolhimento - Diante da procedência em parte da impugnação do executado, com reconhecimento do excesso de execução, a diferença representativa do proveito econômico serve de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado - Incidência, a contrário sensu, da Súmula 519 - STJ («Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios) - Critério e percentual adotados que se mostram adequados (Tema Repetitivo 1076 e CPC, art. 85, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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222 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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223 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito apurado em fase de liquidação por arbitramento. Nova perícia em fase de impugnação. Momento da atualização. Nova impugnação por excesso. Mesmos apontamentos. Preclusão. Coisa julgada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()
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224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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226 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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227 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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228 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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230 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ, além da ausencia de prequestionamento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo (1973, CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.
«1 - A ausência de impugnação no agravo interno de fundamento autônomo do julgado apenas enseja a preclusão da matéria. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Momento. Impugnação. Honorários. Majoração. Impossibilidade.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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233 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação específica. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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234 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 284, STF. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que não conheceu, por intempestividade, impugnação à arrematação. Impugnação apresentada dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º, do CPC. Decisão anulada, determinando-se a análise da impugnação apresentada tempestivamente. RECURSO PROVIDO.
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação genérica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A impugnação genérica ou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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237 - TJSP. Litisconsórcio. Prazo. Impugnação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, em liquidação de sentença. Insurgência contra rejeição liminar da impugnação, por intempestividade. Invalidade da decisão. Executados representados por advogados diversos. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes. Impugnação, assim, apresentada tempestivamente, determinado seu prosseguimento. Recurso provido para este fim.
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação apresentada pela SPPREV. Excesso de execução. Concordância dos exequentes. Acolhimento da impugnação e homologação dos cálculos. Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios. Descabimento. Acolhimento da impugnação. Responsabilidade dos credores em relação ao ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Impugnação rejeitada - Insurgência - Alegação de que os documentos apresentados com a impugnação demonstrariam o adimplemento do débito - Descabimento - Documentos que são extemporâneos à contestação na fase de conhecimento - Tese recursal que não ataca os fundamentos que levaram à rejeição da impugnação - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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240 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada no prazo da contestação. CPC/1973, art. 261.
«Decidida na instância ordinária a aplicação do disposto no Lei 5.772/1971, art. 116 (antigo Código de Propriedade Industrial) para a contagem do prazo da contestação, matéria não submetida à apreciação no recurso especial então interposto, é dentro do prazo assim contado para a contestação que deve ser oferecida a impugnação ao valor da causa.... ()
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241 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Impugnação. Prazo de quinze dias para oferecimento. Hipótese em que o devedor antecipou-se à constrição judicial, depositando o valor do débito. Prazo para impugnação que se inicia na data do depósito. Valor do débito depositado em 07.05.09, a impugnação, apresentada apenas em 05.06.09, é intempestiva. Decisão mantida. Recurso improvido.
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242 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Depósito em garantia da dívida e interesse do devedor em apresentar impugnação - Extinção do processo a termo do CPC, art. 924, II - Inadmissibilidade, na medida em que inobservado o prazo de impugnação - Processo anulado a partir da sentença, inclusive, assegurado o prazo para apresentação de impugnação - Apelação provida... ()
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243 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminarmente a impugnação à execução oferecida pela agravante. Requisitos de admissibilidade configurados. Impossibilidade de julgamento da impugnação por esta corte, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, para determinar que a impugnação seja recebida pelo juízo a quo e siga seu trâmite regular.
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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM PLANILHA CONTÁBIL (ART. . 525 §4ºdo CPC). ... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO.
Incidente de cumprimento de sentença. Dívida condominial. Impugnação. Sentença de extinção. CPC, art. 924, II. Recurso do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença não apreciada. Sentença nula. Inviabilidade da aplicação da teoria da causa madura. Impugnado ainda não instado a se manifestar acerca da impugnação. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte agravante, Fazenda Pública, em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e a condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... ()
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247 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO. DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INFUNDADA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pelos proprietários tabulares contra a sentença que reconheceu infundada a impugnação ao pedido de usucapião extrajudicial de imóveis, ausente demonstração da alegada invasão de área. ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA IMPUGNADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR O BENEFÍCIO ECONÔMICO ALCANÇADO COM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação aos cálculos do exequente, formulada pelo executado, em sede de cumprimento de sentença de ação cominatória com pedido de indenização e tutela de urgência. ... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor indicado à fl. 242 dos autos principais (R$ 96.065,11), sem condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios por não ter havido resistência à impugnação ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão, para a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença em favor do impugnante - TEMA 410, de 21/10/2.011, do STJ - Agravada que apresentou ao Juízo «a quo cálculos que continham excesso de execução, no valor de R$ 18.645,02 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), o que só foi corrigido após a impugnação da agravante - Aplicação do princípio da causalidade - Contudo, concordância da agravada com a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante que implica a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da agravante, fixados em R$ 935,25 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o art. 85, §§2º e 3º, e art. 90, §4º, todos do CPC.... ()
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