(DOC. VP 250.2280.1615.1375)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3. A decisão agravada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote