(DOC. VP 214.0132.2107.1125)
TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Depósito em garantia da dívida e interesse do devedor em apresentar impugnação - Extinção do processo a termo do CPC, art. 924, II - Inadmissibilidade, na medida em que inobservado o prazo de impugnação - Processo anulado a partir da sentença, inclusive, assegurado o prazo para apresentação de impugnação - Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote