(DOC. VP 474.0766.7214.7545)

TJSP. Agravo de Instrumento - Previdência Privada - Ação declaratória de inadimplemento contratual cumulada com repetição de indébito - Liquidação de sentença - Processual civil - Equívoco no protocolo da impugnação aos cálculos periciais - Decisão agravada que não considerou a impugnação apresentada pelo devedor - Preclusão - Inocorrência - Erro escusável - Matéria que deve ser apreciada em primeiro grau - Decisão de homologação dos cálculos do perito por ausência de impugnação anulada - Impossibilidade desta Corte analisar as matérias arguidas na referida impugnação e reiterada no recurso, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido

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