Jurisprudência sobre
embargos de declaracao julgamento
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101 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 557, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do parágrafo 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.
«1. O julgamento singular dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento de instância, se a matéria tratada no recurso especial é a mesma sobre a qual se manifestou singularmente o relator. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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105 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Decisão colegiada. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Exaurimento de instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão mantida.
1 - O julgamento monocrático dos quatro embargos de declaração opostos contra a decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias, para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF). Precedentes. ... ()
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106 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Decisão colegiada. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Exaurimento de instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão mantida.
1 - O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias, para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF). Precedentes. ... ()
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107 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Decisão colegiada. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Exaurimento de instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão mantida.
1 - O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias, para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF). Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Decisão colegiada. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Exaurimento de instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão mantida.
1 - O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF). Precedentes. ... ()
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109 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
1 - O esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". ... ()
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110 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Não-Exaurimento da instância ordinária. Aplicação da súmula 281/STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C a Primeira Seção entendeu ser legítima a inclusão, na base de cálculo do ICMS, da parcela da demanda de potência efetivamente utilizada.... ()
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111 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático dos aclaratórios. Possibilidade. Omissão verificada no acórdão recorrido. Devolução dos autos para nova manifestação. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.
«Possibilidade de julgamento monocrático dos aclaratórios, quando opostos contra decisão proferida pelo relator do feito, como se dá na espécie. É de ser restabelecida a decisão que, acolhendo os embargos de declaração, deu provimento ao recurso especial, para, baixando os autos ao Tribunal de origem, manifestasse a Corte fluminense sobre a legalidade, ou não, da utilização, na espécie, da taxa ANBID.... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1 - O esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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114 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade de sócio incluído no pólo passivo da ação. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«1. A omissão a respeito de situação fática e/ou documentação relevante, apta em tese a alterar a conclusão do julgamento, justifica o provimento do recurso especial por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.
«1 - É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento singular. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento singular. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Recurso especial. Interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Ausência. Súmula 281/STF.
1 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração, opostos à decisão que julga a apelação, são rejeitados por decisão monocrática, salvo se a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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122 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. Precedentes do STJ. RISTJ, arts. 100 e 103. CPP, art. 619.
«Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte. Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do aresto atacado, com a reabertura do prazo recursal.... ()
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123 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. «DISTINGUISHING". RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FRAUDE. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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124 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo julgamento no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.
«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Recurso especial. Interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Ausência. Súmula 281/STF.
1 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos a acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acórdão. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Decisão mantida.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF. ... ()
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128 - STJ. Processo civil e tributário. Impostos de renda. Juros de mora. Ação trabalhista. Natureza da verba. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre as verbas isentas ou fora do campo de incidência do referido imposto. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Oposição de embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos do CF/88, art. 105, III. Assim, é pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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130 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Acórdão da apelação publicado anteriormente à vigência da Lei 10.352/2001. Superveniência de embargos de declaração. Julgamento dos aclaratórios após a alteração do CPC/1973, art. 530. Irrelevância. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.
«1. Para a análise quanto ao cabimento dos embargos infringentes, leva-se em consideração a redação do CPC/1973, art. 530, Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão proferido no julgamento da apelação ou da ação rescisória, sendo irrelevante que o julgamento dos supervenientes embargos declaratórios tenha ocorrido após a alteração da lei processual. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Vias recursais na instância ordinária. Não exaurimento. Súmula 281/STF. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. ... ()
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132 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. acórdão que reformou a r. sentença, reconhecendo a nulidade do procedimento licitatório por inobservância de cláusula editalícia - Inexistência de vícios - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 1.022 - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Recurso rejeitado.
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133 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento singular. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.
«1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Falta de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos ao acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Recurso especial. Interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Ausência. Súmula 281/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. ... ()
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136 - TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento. Resposta um a um os argumentos da parte. Desnecessidade. Exclusão automática das questões contrárias. CPC/1973, art. 535.
«... O juiz prestou a tutela jurisdicional julgando o recurso. Não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são contrárias. O acórdão não é um diálogo entre o juiz e as partes ou seus advogados. Se o juiz fundamentou sua decisão, esclarecendo os motivos que lhe levaram a firmar se convencimento, o seu raciocínio lógico, a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes. Se os fundamentos estão certos ou errados, a matéria não é de embargos de declaração, mas do recurso próprio. A Constituição exige fundamentação e não fundamentação correta ou que atenda a tese da parte. No mesmo sentido a jurisprudência: ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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137 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Julgamento de parcial provimento da apelação interposta pelo autor-embargante. Alegadas omissões no Acórdão. Acolhimento em parte. 1) Colenda Turma Julgadora que tratou da possibilidade da retenção dos tributos incidentes sobre o imóvel objeto da rescisão contratual, de maneira coerente e completa, pronunciando-se no sentido de que impedir a retenção equivaleria ao enriquecimento sem causa do autor-embargante, inexistindo prejuízo, caso apure-se, em cumprimento de sentença, a inexistência de tributos em aberto. 2) Existência de omissão, no que diz respeito aos honorários advocatícios. Autora-apelante que não deu causa à propositura da ação, tendo em vista que a ré-apelada defende, judicialmente e extrajudicialmente, a possibilidade da retenção de 25% do valor desembolsado, percentual esse que foi considerado abusivo pela Colenda Câmara, no julgamento da apelação, reduzindo-o a 10%. Além disso, o período de incidência da taxa de fruição foi consideravelmente reduzido por este Tribunal, que confirmou, ademais, a inexigibilidade da taxa de corretagem. Sopesando-se essas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da sucumbência da ré-apelada, em maior parte, razão por que se aplica, ao caso em exame, a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, a ré-apelada pagará as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação. 3) Embargos de declaração parcialmente acolhidos... ()
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138 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DOS PETROLEIROS DE 2018 - CARÁTER POLÍTICO DO MOVIMENTO EM FACE DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA - PARALISAÇÃO NO CONTEXTO DA GREVE DOS CAMINHONEIROS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL INIBITÓRIA DA GREVE - NOTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS PROFISSIONAIS ACERCA DE DECISÃO LIMINAR A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC.
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139 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. ... ()
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140 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.... ()
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142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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143 - TJSP. Embargos de Declaração. Embargos acolhidos para sanar contradição e aclarar obscuridade. Julgamento anulado. Necessidade de novo julgamento Embargos acolhidos.
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Não exaurimento da instância. Ausência de preparo. Deserção. Agravo não provido.
«1. O interessado deveria ter esgotado os recursos cabíveis na origem, com a interposição do Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, para que a Turma deliberasse a respeito da matéria. Só então, se houvesse interesse, a questão poderia ser trazida ao STJ. ... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (Ementa Relator) ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento extra petita. Erro material. Tese jurídica equivocada que se corrige. Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001. Favor fiscal. Crédito presumido do IPI sobe insumos determinados.
«1. Constata-se erro material no julgamento do recurso especial, quando se examinou a tese do não creditamento dos insumos para cálculo da base de cálculo do tributo, quando em verdade trata-se do favor fiscal outorgado ás empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, para abater da base de cálculo dos tributos devidos o IPI incidente sobre dois insumos específicos: energia elétrica e combustível. ... ()
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147 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.
«Julgamento deficitário. Acórdão anulado para que outro seja proferido enfrentando as questões suscitadas. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Impugnação ao indeferimento de pedido de diligências que comprovariam a inocência do paciente no julgamento do apelo defensivo. Alegação de falta de provas para a condenação e de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Julgamento não definitivo. Incompetência do STJ. Habeas corpus não conhecido. Superveniente julgamento dos aclaratórios. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Não conheci da impetração porque informou o Tribunal de Justiça a quo a oposição de embargos de declaração em face do acórdão impugnado, pendente de julgamento. Desse modo, ainda não havia julgamento definitivo em única ou última instância pelo Tribunal a quo, fato que impedia a análise das questões suscitadas na presente impetração. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação julgada por decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento por órgão colegiado. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo improvido.
1 -- Compete ao STJ julgar em recurso especial as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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