(DOC. VP 141.1703.6000.3400)
STJ. Processo civil. Embargos de declaração.
«Julgamento deficitário. Acórdão anulado para que outro seja proferido enfrentando as questões suscitadas. Recurso especial conhecido e provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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