Jurisprudência sobre
embargos de declaracao julgamento

351 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de novo julgamento. Prequestionamento implícito.

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352 - TJSP. Acórdão que registrou resultado do julgamento diverso do verdadeiro - erro material - Embargos providos para correção de erro de registro de julgamento do acórdão.

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353 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

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354 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria e inovação de argumentos. Embargos de declaração rejeitados.

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355 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Julgamento das duas demandas conjuntamente, anulatória do contrato de locação e despejo. Interposição pelo ora embargante, locador, de recursos quanto aos dois litígios. Julgamentos separados. V. acórdão embargado que apreciou tão somente o pedido de reforma quanto à demanda anulatória. Julgamento distinto quanto à apelação relativa à demanda de despejo. Inexistência, por isso, de lacuna alguma, na falta de pronunciamento, aqui, sobre o desfecho do outro litígio. Embargos de declaração rejeitados

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356 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rediscussão da matéria para modificação do resultado do julgamento. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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357 - TJSP. Prazo. Recurso. Oposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 538, ««caput. Necessidade de reiteração ou ratificação do recurso, após o julgamento dos embargos de declaração. Embargos Infringentes intempestivos, em razão de sua interposição prematura. Embargos não conhecidos.

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358 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

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359 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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360 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELAS PARTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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361 - TJSP. Embargos de Declaração - Afirmação de omissão, obscuridade e contradição - Inexistência - Tema analisado no acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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362 - TJSP. Embargos de Declaração - Afirmação de omissão, obscuridade e contradição - Inexistência - Tema analisado no acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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363 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado não demonstrada. Mera pretensão de novo julgamento, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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364 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Erro material. Juntada de acórdão que não condiz com o processo em julgamento. Retificação. Erro material sanado. Embargos acolhidos.

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365 - TJSP. Embargos de Declaração - Afirmação de contradição - Inexistência - Tema analisado no acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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366 - TJSP. Embargos de Declaração - Afirmação de omissão - Inexistência - Tema analisado no acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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367 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO - NULIDADE ABSOLUTA. Julgamento realizado virtualmente, sem observar tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual, diante da intenção da parte de realizar sustentação oral, viola o devido processo legal. Julgamento que é anulado, devendo o processo ser Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO - NULIDADE ABSOLUTA. Julgamento realizado virtualmente, sem observar tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual, diante da intenção da parte de realizar sustentação oral, viola o devido processo legal. Julgamento que é anulado, devendo o processo ser incluído em pauta para novo julgamento, oportunizando à parte seu direito de manifestação na sessão respectiva. RECURSO PROVIDO.

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368 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

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369 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. ... (Continua)

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370 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. ... (Continua)

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371 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.

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372 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos rejeitados.

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373 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.

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374 - STF. Processo Penal. Embargos de declaração. 2. Alegação de omissão quanto à aplicabilidade do in dubio pro reo. A prova foi analisada e reputada suficiente pela maioria, que não vislumbrou dúvida razoável quanto aos fatos. Inexistência de omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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375 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido no julgamento de recurso inominado. Ausência de contradição. Caráter infringente. Embargos conhecidos e desprovidos.

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376 - TJSP. Embargos de declaração. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo regida pelo CDC. Regra de julgamento dirigida ao juiz. Embargos de declaração rejeitados.

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377 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Questões propostas analisadas dentro da necessidade para julgamento do recurso. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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378 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Corte especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Divergência não configurada.

1 - A decisão que não admitiu os embargos de divergência não merece reparos, tendo em vista a manifesta ausência de identidade fática dos julgados paradigmas com o caso destes autos.... (Continua)

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379 - TJPE. Embargos de declaração. Desaforamento de julgamento. Processo penal. Omissão. Inexistência. Rejeição. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver ambigüidade, obscuridade, omissão ou contradição. Tendo a matéria arguida pelo embargante sido efetivamente apreciada, ficando demonstradas as razões do deslocamento da competência do Tribunal do Júri de Parnamirim-PE para uma das Varas do Tribunal do Júri da Capital, em preterição das circunvizinhas, não há que se falar em existência de omissão no aresto lavrado. ... (Continua)

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380 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Irresignação quanto ao resultado do julgamento que não é hipótese de cabimento dos declaratórios - Embargos rejeitados

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381 - TJSP. Embargos de declaração - Preliminar suscitando a inobservância da petição de oposição ao julgamento virtual - Acolhimento - Necessidade de designação de sessão telepresencial.

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382 - TJSP. Embargos de declaração - Preliminar suscitando a inobservância da petição de oposição ao julgamento virtual - Acolhimento - Necessidade de designação de sessão telepresencial.

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383 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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384 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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385 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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386 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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387 - TJSP. Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 619. Inconformismo e pretensão infringente diante do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

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388 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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389 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025.

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390 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição alegada que deve existir no bojo da decisão embargada, e não em relação a outro julgamento, ainda que tenha sido prolatado por Tribunal Superior. Embargos declaratórios rejeitados.

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391 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que apreciou segundos embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prequestionamento devidamente examinado, ainda que de forma sucinta, no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Alegações deduzidas em terceiros embargos de declaração que já foram objeto de análise nos segundos embargos, os quais foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pelo embargante naquela ocasião. Omissão, nestes terceiros embargos, inexistente. Embargos rejeitados.

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392 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

cabível a oposição de embargos declaratórios para a correção de eventual vício extra, ultra ou infra petita do julgamento, por se tratar de matéria de ordem pública, advinda de normas cogentes do Codex Processual (arts. 141 e 492). ... (Continua)

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393 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - PARTES - REALIZAÇÃO DE ACORDO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JULGAMENTO - ACÓRDÃO - ANULAÇÃO - AVENÇA - HOMOLOGAÇÃO.

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394 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Majoração da verba honorária. Acolhimento dos embargos para sanar referido vício. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem modificação do resultado do julgamento.

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395 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Embargos de declaração. Julgamento ultra petita. Nulidade do acórdão. Recurso especial provido.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

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396 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

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397 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Erro inescusável no endereçamento e distribuição do agravo - Inconformismo com o resultado do julgamento - Embargos rejeitados.

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398 - TJPE. Embargos de declaração. Ação rescisória. Alegação de erro material por ausência de publicação de despacho que determinou reinclusão do feito em pauta de julgamento. Não há nulidade do julgamento porquanto a pauta foi reiteradamente publicada do diário oficial do estado, estando as partes intimadas, na forma do CPC/1973, art. 552, § 1º. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos controvertidos. ... (Continua)

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399 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Novo julgamento em razão da anulação do anterior pelo STJ. Alegada omissão quanto ao CF/88, art. 97e à Súmula Vinculante 10/STF. Não configuração. Julgamento conforme entendimento do STJ. Embargos acolhidos para suprir omissão, sem efeito modificativo.

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400 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL. PREQUESTIONAMENTO. Indicada nulidade do julgamento virtual. Inocorrência. Julgamento ocorrido com observância dos termos das Resoluções 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial do TJSP, com oportuna intimação das partes. Oposição ao julgamento em formato virtual não apresentada. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não verificados. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e orientou-se quanto às normas aplicáveis e suficientes ao deslinde da questão. EMBARGOS REJEITADOS.

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