Jurisprudência sobre
embargos de declaracao julgamento

601 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. CONSTATADA. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO VERIFICADA.

Havendo contradição no acórdão quanto ao nome do construtor do imóvel litigioso, o vício deve ser sanado, sem que tal fato, contudo, modifique o resultado do julgamento.... (Continua)

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602 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inocorrência - Julgamento de manutenção da sentença efetivado com fundamento lançado, contrário ao quanto sustentado pela ora embargante - Intuito infringente sob sede inadequada - Embargos rejeitados. 

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603 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento, que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Mera irresignação com o resultado do julgamento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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605 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Ajuizamento com o objetivo de novo julgamento da matéria. Descabimento. Possibilidade do efeito modificativo apenas quando houver erro material ou evidente erro de fato. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.

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606 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA RECONHECER DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - RECURSO PROVIDO.

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607 - TJSP. Embargos de declaração. Pretendida rediscussão de matéria apreciada por ocasião do julgamento de RECURSO interposto pelA embargante. Alegação de omissões no acórdão. Não acolhimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Prequestionamento. Descabimento. Mero inconformismo. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022.

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608 - TJSP. Embargos de declaração. Pretendida rediscussão de matéria apreciada por ocasião do julgamento de RECURSO INTERPOSTO pela embargante. Alegação de omissão no acórdão. Não acolhimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Prequestionamento. Descabimento. Mero inconformismo. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022.

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609 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento do agravo. ... (Continua)

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610 - TJSP. *Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inocorrência - Acórdão embargado expressamente tratou da matéria colocada em julgamento de forma adequada e suficiente - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*

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611 - TJSP. Embargos de declaração a acórdão que consubstanciou o julgamento de recurso da mesma natureza. Acolhimento. Juntada de documento a embargos anteriores que não foi apreciada. Omissão existente e ora sanada.

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612 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CDA - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA SIMPLES EMISSSÃO DE NOTAS FISCAIS - INADMISSSIBILIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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613 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Erro material, obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão verificada. Certidão de julgamento que consta nos autos. Acórdão anterior tornado sem efeito. Embargos de divergência admitidos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Com efeito, houve omissão. O único argumento do acórdão embargado para não conhecer dos Embargos de Divergência foi a ausência da juntada da Certidão de Julgamento do acórdão apontado como paradigma. Entretanto, tal documento consta às fls. 773-774 dos autos, de modo que foram satisfeitos os requisitos para o conhecimento dos Embargos de Div ergência.... (Continua)

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615 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.

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616 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Omissão quanto à competência para julgamento da apelação. Prevenção de outro desembargador da Câmara, como alegado. Inocorrência. Desembargador que não praticou qualquer ato no processo. Inteligência o art. 105 do Regimento Interno. Dispositivo em consonância com o CPP, art. 83. Embargos rejeitados.

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617 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inocorrente. Propósito, na verdade, impugnativo e, tão somente, voltado a obter a renovação do julgado. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente da matéria impugnada. Embargos de declaração rejeitados

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618 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

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619 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Omissão. Condenação em custas e despesas processuais decorre da sucumbência e deve ser suportada pelo vencido. Acórdão parcialmente reformado. Embargos acolhidos.

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620 - TJSP. Embargos de declaração. Reanálise Omissão e Contradição já sanada na análise de anterior embargos de declaração, formulado posteriormente àquele referido na decisão da Corte Superior, a sanar a irregularidade apontada. Embargos acolhido, nos termos do julgamento de págs. 379/385

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621 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de apelação julgado virtualmente, antes do prazo para oposição. Embargante que se opôs tempestivamente ao julgamento virtual. Prejuízo à defesa. Acórdão anulado. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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622 - TJSP. Embargos de declaração - existência de erro material na tira de julgamento e folha de rosto do acórdão embargado - acolhimento.

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623 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. Questão submetida a julgamento de constitucionalidade, com repercussão geral reconhecida. Tema 1218 do STF. Embargos rejeitados, com determinação de suspensão.

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624 - TJSP. Embargos de declaração - Correição Parcial - Negado provimento - Alegação de omissão no v. acórdão - Inocorrência - Teses defensivas devidamente apreciadas - Mera insatisfação com o resultado do julgamento - Embargos rejeitados.

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625 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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626 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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627 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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628 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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629 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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630 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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631 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Embargos declaratórios opostos em face do julgamento do STF no Tema 1177 de Repercussão Geral que não impede a aplicação imediata do entendimento lá esposado. Embargos rejeitados.  

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632 - TJSP. Embargos de declaração. Oposição pelos agravantes. Embargos, outrossim, não fundados concretamente em qualquer dos requisitos autorizadores do CPC, art. 1.022. Propósito meramente impugnativo. Nítida tentativa de renovação do julgamento. Falta de interesse recursal. Recurso inadmissível. Embargos declaratórios não conhecidos.

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633 - TJSP. Recurso. Omissão parcial. Protesto de título. Apreciação. Omissão suprida. Recebimento em parte dos embargos declaratórios, sem alteração do resultado do julgamento da apelação.

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634 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de divergência contra acórdão prolatado por Tribunal de Justiça. A Lei orgânica da magistratura limitou-se a editar regras para o julgamento dos embargos de divergência, sem, no entanto, instituí-los. Não havendo norma federal instituidora dos embargos de divergência, inviável sua oposição com base na loman. Embargos de declaração rejeitados e de divergência indeferidos.

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635 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Não versando o agravo de instrumento sobre tutela de urgência ou evidência, não cabe sustentação, razão pela qual é também descabido o pedido de oposição ao julgamento virtual. CPC, art. 937, VIII. Art. 1º, § 2º, da Resolução 549/2011, alterada pelas Resoluções 772/2017 e 903/2023, do TJSP. ... (Continua)

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636 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Todos os pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Enunciados 125 e 159 do FONAJE - Embargos rejeitados.

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637 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da demanda. Pretensão de reexame da matéria que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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638 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Mero inconformismo - Via recursal inadequada - Embargos rejeitados.

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639 - TJSP. Embargos de declaração. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. Alegação de obscuridade no acórdão. Não acolhimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Prequestionamento. Descabimento. Mero inconformismo. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022.

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640 - TJSP. Embargos de declaração. Pretendida rediscussão de matéria apreciada por ocasião do julgamento de RECURSO interposto pela embargante. Alegação de contradição no acórdão. Não acolhimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Prequestionamento. Descabimento. Mero inconformismo. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022.

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641 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA - DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.? 

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642 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento - o que é indisfarçável - a via processual a ser utilizada é outra, não os embargos declaratórios.

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643 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - Não acolhimento - Mera discordância do embargante acerca dos termos do julgamento realizado por esta C. Câmara Julgadora, que não justifica a oposição de embargos declaratórios - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS

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644 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - Não acolhimento - Mera discordância dos embargantes acerca dos termos do julgamento realizado por esta C. Câmara Julgadora, que não justifica a oposição de embargos declaratórios - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS

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645 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Todos os pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Tentativa de rediscussão do mérito - Embargos rejeitados.

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646 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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647 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da questão. Pretensão de reexame da matéria que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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648 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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649 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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650 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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