(DOC. VP 219.4292.3277.2741)

TJSP. *Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inocorrência - Acórdão embargado expressamente tratou da matéria colocada em julgamento de forma adequada e suficiente - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*

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