(DOC. VP 118.0279.2766.8480)

TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - Não acolhimento - Mera discordância dos embargantes acerca dos termos do julgamento realizado por esta C. Câmara Julgadora, que não justifica a oposição de embargos declaratórios - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS

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