(DOC. VP 291.1774.2555.1127)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CDA - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA SIMPLES EMISSSÃO DE NOTAS FISCAIS - INADMISSSIBILIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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