Jurisprudência sobre
embargos de declaracao julgamento

551 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais. Higidez do ato. Dúvida quanto à vontade da testadora. Ausência. Súmula 7/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Imposição de multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração devem ser levados em mesa, independentemente da inclusão em pauta e da intimação das partes, por não ser cabível a sustentação oral (RISTJ, art. 264). Assim, a falta de prévia intimação da parte quanto ao julgamento dos embargos de declaração não conduz à nulidade do referido julgado. ... (Continua)

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552 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Não cabimento. Sustentação oral. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.

1 - Em se tratando de processos de competência originária (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação), caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que os julgue extintos (CPC, art. 937, § 3º).... (Continua)

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553 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por esta Câmara - Alegações e elementos probatórios referente à fraude devidamente analisados no julgamento da decisão embargada - Embargos rejeitado

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554 - TJSP. VOTO 37689

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555 - TJPE. Embargos de declaração. Processual civil. Ausência de omissão no julgamento colegiado que manteve a condenação por danos morais em razão de protesto indevido de duplicata. Embargos rejeitados.

«Inexiste nos autos a aduzida omissão motivadora dos presentes aclaratórios; Toda a matéria relativa à ilicitude do protesto de duplicata realizado pela Embargante em face do Embargado, inclusive com a manutenção da condenação por danos morais, foi apreciada no acórdão proferido no apelo, não havendo lacuna a preencher; Rejeição dos Embargos.... (Continua)

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556 - TJSP. Embargos de declaração - alteração de julgamento em virtude de provimento a embargos de declaração anteriores - recurso do recorrente provido - consequente reforma da condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais - aclaramento necessário - embargos de declaração providos

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557 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Nítido inconformismo da parte quanto ao entendimento do Colegiado - Não há que falar em julgamento extra petita - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Ao juiz, como Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Nítido inconformismo da parte quanto ao entendimento do Colegiado - Não há que falar em julgamento extra petita - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Ao juiz, como destinatário das provas, é quem cabe decidir se as provas produzidas pelas partes são suficientes para auxiliar em sua convicção - Prova pericial imprescindível à resolução da contenda - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

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558 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI DADO PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E O RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO SUPRIDA, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS

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559 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Matéria expressamente enfrentada, sendo, inclusive, ponto central do julgamento. Mero inconformismo para com o v. acórdão. Prequestionamento vazio. Inexistência de lacunas por suprir. Embargos de declaração rejeitados

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560 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO.

Os embargos de declaração devem ser acolhidos, quando se vislumbrar a ocorrência de omissão no acórdão, como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (art. 1.022, II do CPC). ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tese jurídica fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Oposição de embargos de declaração. Aplicação do preceente obrigatório antes do trânsito em julgado. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, o precedente obrigatório aplica-se de imediato, a partir da publicação da ata de julgamento, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para sua aplicação, o que afasta o pedido de suspensão do feito, que trata de questão jurídica submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivo, em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos nos recursos representativos da controvérsia.... (Continua)

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562 - TJSP. Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Hipótese de inadequada e inconsistente arguição de julgamento fora do pedido. Embargos rejeitados.

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563 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS PARA ACLARAR PARTE DO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIVIDA INEXISTENTE - OMISSÃO - ACOLHER SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do CPC, art. 1.022. O STJ determinou o retorno dos autos a esta Corte para sanar a omissão apontada. Evidenciada a ocorrência da omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração para saná-la.... (Continua)

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564 - TJSP. Intimação. Advogado. Designação da data do julgamento do recurso de apelação. Publicação na qual não constou o nome do patrono da embargante substabelecido sem reserva de poderes. Anulação do julgamento, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do apelo e determinar que a embargante seja intimada na pessoa daquele advogado.

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565 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Ocorrência - Honorários recursais - Pretensão de majoração - Admissibilidade - CPC/2015, art. 85, § 11º - Embargos acolhidos para tanto, sem alteração no resultado final do julgamento.

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566 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sobrestamento. Tema afetado ao rito dos repetitivos após o julgamento. Omissão. Inexistência.

1 - O Tema Repetitivo 1019/STJ, que versa sobre a mesma matéria do presente feito, foi afetado em 01/8/2019, quando o julgamento ensejador do acórdão embargado já se encontrava concluído (26/6/2019). ... (Continua)

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567 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbrar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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568 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbrar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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569 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão lavrado no julgamento de agravo legal na apelação. Nulidade. Decisão colegiada proferida com a participação de magistrado absolutamente impedido. CPC/1973, art. 134, III. Embargos prejudicados. Decisão unânime.

«1. Consoante determina o CPC/1973, art. 134, III, é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. ... (Continua)

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570 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão reconhecida. Pedido de desistência do recurso feito anteriormente ao julgamento. Homologação da desistência. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO.

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571 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Erro material, obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

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572 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em readequação de julgamento de agravo de instrumento. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

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573 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - VÍCIO SANADO - SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR O VÍCIO.

Consoante dicção do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando pesar sobre a decisão omissão ou obscuridade sobre ponto que relevante para o deslinde da causa e na hipótese de contradição ou de erro material. ... (Continua)

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574 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RE 1.338.750 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE O TEMA 1170 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1026 - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RE 1.338.750 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE O TEMA 1170 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1026 - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO CPC/2015, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS.

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575 - TJPE. Embargos de declaração. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento colegiado que entendeu desnecessária a intimação pessoal da embargante antes da extinção do feito. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

«Embora a Embargante sustente omissão e necessidade de prequestionamento relativamente ao CPC/1973, art. 267, §1º, descabe falar em lacuna a preencher; Toda a matéria relativa à imprescindibilidade ou não de intimação da parte autora antes da extinção do processo foi tratada no julgamento dos dois recursos anteriores; Restou devidamente fundamentado o porquê da obrigatoriedade do questionado ato apenas nas hipóteses dos incisos II e II daquele dispositivo, e não no inciso IV; Rejeição dos Embargos.... (Continua)

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576 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do feito até julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003517-22.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 16/02/2024 Data de publicação: 16/02/2024 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do feito até julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido.

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577 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pré-questionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência, ademais, de quaisquer dos vícios que a autorizam. Rejeição.

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578 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de contradição. Inexistência de recurso pendente de julgamento na Superior Instância. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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579 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apontamento de omissão quanto ao pedido de antecipação de tutela. Pedido prejudicado ante o julgamento do recurso. Ausência de vícios do art. 1.022, CPC.

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580 - TJSP. Embargos de declaração - Matéria abordada em preliminar de contrarrazões que não constou no acórdão - Omissão suprida - Esclarecimento - Demais matérias alegadas com o objetivo de obter pronunciamento acerca de temas já examinados no julgamento da apelação - Impossibilidade - Inexistência de obscuridade, contradição ou erro material - Não acolhimento - Prequestionamento que não justifica a interposição do recurso - Acolhidos em parte os embargos, sem alteração do julgamento

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581 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos ou declarações desnecessárias dentro do contexto do julgamento.

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582 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbrar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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583 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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584 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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585 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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586 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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587 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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588 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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589 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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590 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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591 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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592 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Julgamento «extra petita. Acórdão aclarado para corrigir erro material, lendo-se no julgado embargado «sexta-parte onde consta «adicionais por tempo de serviço ou «temporais. Embargos acolhidos, com observação.

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593 - TJPE. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Ambiguidade e omissão. Inocorrência. Teses recursais preliminares e de mérito devidamente enfrentadas pelo colegiado quando do julgamento da apelação. Revisitação da matéria. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em omissão, tampouco em ambiguidade do acórdão, se o Órgão julgador enfrentou com clareza e de forma unívoca todas as teses recursais trazidas na apelação;2. Os embargos de declaração não se prestam a revisitar a tese principal de recurso de apelação anterior (negativa de autoria), já amplamente discutida e decidida quando do julgamento daquele recurso; 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

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594 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Decisão bem clara e objetiva. Todavia, hipótese de julgamento além do pedido. Possibilidade de alteração do julgado em razão de erro manifesto. Caráter infringente do recurso. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

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595 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDAO QUE CONFIRMOU A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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596 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de novo julgamento. Alegações que se confundem com o mérito do recurso de agravo de instrumento. Prequestionamento implícito.

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597 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

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598 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausentes os vícios do CPC, art. 1022. Simples inconformismo com o resultado do julgamento. Via inadequada para o atendimento de insatisfação.

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599 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CARÁTER INFRINGENTE. 1. É inaplicável o TEMA 942 do Supremo Tribunal Federal ao caso por não haver lacuna legislativa; 2. O mero inconformismo do embargante não autoriza a revisão do julgamento; 3. Precedente vinculante, PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059; 4. Julgamento mantido. Embargos rejeitados.

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600 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. CONSTATADA. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO VERIFICADA.

Havendo contradição no acórdão quanto ao nome do construtor do imóvel litigioso, o vício deve ser sanado, sem que tal fato, contudo, modifique o resultado do julgamento.... (Continua)

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