(DOC. VP 488.9660.3281.2080)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CARÁTER INFRINGENTE. 1. É inaplicável o TEMA 942 do Supremo Tribunal Federal ao caso por não haver lacuna legislativa; 2. O mero inconformismo do embargante não autoriza a revisão do julgamento; 3. Precedente vinculante, PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059; 4. Julgamento mantido. Embargos rejeitados.

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