(DOC. VP 771.6019.3044.1618)

TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de novo julgamento. Alegações que se confundem com o mérito do recurso de agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração rejeitados.

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