(DOC. VP 408.5531.4346.8208)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. 1.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbrar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeito infringente.

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