(DOC. VP 737.0774.7139.6013)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. 1.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbrar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

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