(DOC. VP 544.7105.9233.1463)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - VÍCIO SANADO - SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR O VÍCIO. -

Consoante dicção do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando pesar sobre a decisão omissão ou obscuridade sobre ponto que relevante para o deslinde da causa e na hipótese de contradição ou de erro material. - Constatada omissão no julgado embargado, impõe-se seja sanado o vício, com o consequente acolhimento dos aclaratórios. - Considerando, contudo, que o suprimento de tal omissão não infirma o resultado da decisão impugnada, é de se acolher o p

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