(DOC. VP 531.6193.9581.1913)

TJSP. Embargos de declaração. Pretendida rediscussão de matéria apreciada por ocasião do julgamento de RECURSO interposto pelA embargante. Alegação de omissões no acórdão. Não acolhimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Prequestionamento. Descabimento. Mero inconformismo. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

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