(DOC. VP 241.1040.9384.3116)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Corte especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Divergência não configurada.

1 - A decisão que não admitiu os embargos de divergência não merece reparos, tendo em vista a manifesta ausência de identidade fática dos julgados paradigmas com o caso destes autos. 2 - Na hipótese presente, o especial não foi admitido porque interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, os quais, posteriormente, foram considerados intempestivos. O acórdão da Segunda Turma não tratou, em momento algum, da exigência de ratificação do recurso especial, mas, de recurs

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