(DOC. VP 144.3652.2000.8100)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria e inovação de argumentos. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote