Jurisprudência sobre
desapropriacao
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101 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetrante que objetiva a suspensão de imissão de posse em desapropriação, por ser locatária do imóvel. Alega não ter sido intimada e ausência da publicação de editais, de que trata o art. 34 da lei de desapropriação. Inadequação do mandado de segurança, ante a existência de recurso previsto em lei, em face da decisão. Possibilidade da interposição de agravo, mesmo por terceiro interessado. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Direito de extensão. Violação do art. 535. Inexistência.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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103 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROMITENTE COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. ESBULHO COMPROVADO EM ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBSERVADA PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CUMULADA COM DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE IPATINGA. ALEGAM OS AUTORES QUE HOUVE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE PARTE DO LOTE QUE LHES PERTENCE, EM RAZÃO DO ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. PEDEM INDENIZAÇÃO MATERIAL DE R$ 25.898,38 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 25.000,00. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR R$ 41.380,00 POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, ENQUANTO PROMITENTES COMPRADORES DO IMÓVEL, PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA; (II) EXAMINAR A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS AUTORES, COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL SOBRE A ÁREA DE 360 M². A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O PROMITENTE COMPRADOR, MESMO SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO EM CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 4. A ÁREA DE 62,7 M² DESAPROPRIADA FOI DEVIDAMENTE CALCULADA DENTRO DA FRAÇÃO DE 360 M² PERTENCENTE AOS AUTORES, CONFORME LAUDO PERICIAL, NÃO HAVENDO SE FALAR EM LIMITAÇÃO A INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE À FRAÇÃO IDEAL DO CONDOMÍNIO. 5. A DIVISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REPARTIÇÃO EM 50% PARA CADA PARTE. NÃO HÁ RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS DO MUNICÍPIO PARA REDISTRIBUIÇÃO DESSA VERBA. 6. O PEDIDO DOS AUTORES, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 17.000,00, NÃO PODE SER EXAMINADO, POIS CONTRARRAZÕES NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA PARA PLEITEAR REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROMITENTE COMPRADOR, AINDA QUE SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 2. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA PLEITEAR MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXIV; CC, ART. 1.245; CPC/2015, ARTS. 496, § 3º, III, E 86, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.395.774/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 05.06.2018; STJ, RESP 1.204.923/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 20.03.2012; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.23.324709-7/001, REL. DES. PEDRO BITENCOURT MARCONDES, J. 11.04.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.
«1. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ). ... ()
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105 - STJ. Desapropriação. Levantamento do depósito. Quitação das dívidas fiscais. Tributos sobre o imóvel. Imissão na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.
«Os tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado após a imissão provisória na posse, correm por conta da entidade expropriante.... ()
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106 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. IMÓVEL REGULARIZADO E ÁREA CONTÍGUA. COISA JULGADA QUANTO AO PRIMEIRO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE EM PARTE DA ÁREA REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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107 - STJ. Desapropriação. Embargos à execução. Cabimento.
«Também em ação de desapropriação, a execução se faz na forma prevista nos arts. 730/CPC e 100 da CF/88, sendo cabíveis, em ações desta natureza, embargos à execução.... ()
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108 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Litisconsórcio. Possibilidade.
«O fato de a desapropriação recair sobre áreas destinadas a construção de duas rodovias, situadas em municípios diversos, mas na mesma comarca, não impede a formação do litisconsórcio ativo.... ()
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109 - STJ. Desapropriação. Despesas com publicação de editais.
«Na ação de desapropriação, corre à conta do expropriante as despesas necessárias à publicação dos editais que devem anteceder o levantamento do preço (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... ()
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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO PREJUDICADA COM A DECISÃO RECORRIDA, EMBORA NÃO FIGURE NOS AUTOS DE ORIGEM COMO PARTE.
Decisão proferida em cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento 0035921-49.2022.8.19.0000 e diante da manifestação expressa do Município no sentido de que não desistiu da desapropriação, com fundamento no interesse público. Ausência de qualquer vício ou nulidade na decisão a justificar o seu pedido de reforma. Poder Público que tem o direito e a prerrogativa de desistir da desapropriação antes de se efetivar o pagamento integral da indenização, sempre que a supremacia do interesse público assim determinar, e do mesmo modo tem o direito e o dever de prosseguir com a efetivação da sentença se o interesse público aponta no sentido contrário ao interesse da agravante. Afastamento da alegação de que foi desconsiderada a coisa julgada em sede administrativa, pois o ato exarado pelo poder público municipal, do ano de 2020, que a agravante pretende seja homologado em juízo, não se sobrepõe ao decreto expropriatório que continua válido, nem à coisa julgada que se formou em sede judicial no ano de 2007, valendo registrar, ainda, que de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, podendo revogar os ilegais, inconvenientes ou inoportunos. Elementos nos autos que conduzem ao raciocínio de que o citado ato administrativo de desistência de desapropriação, foi proferido de forma circunstancial, ou seja, decorreu da ponderação, à época, sobre os gastos para se consolidar a desapropriação da área encravada, haja vista a necessidade de desapropriar também o caminho de acesso ao Mirante Vereador Mário Lemos, de forma que nada obsta que o Chefe do Executivo atual, reavaliando as circunstâncias do momento, e pautado no interesse público, expressamente se manifeste pelo prosseguimento da execução do julgado. Reconhecimento da legitimidade da empresa agravante para recorrer nos autos AI 0035921-49.2022.8.19.0000, a teor do CPC, art. 996:"O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem pública., que não afasta a discussão nos autos de origem, a ser apreciada pelo juízo a quo, acerca da ausência de comprovação da titularidade do imóvel pela empresa TERRA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, diante do seu ingresso espontâneo no feito principal, Ação de Desapropriação, sob 0000396-51.1998.8.19.0063. Decreta Lei 3.365/1941 que condiciona o levantamento da indenização à prova da propriedade, de modo que não é cabível, no âmbito da ação de desapropriação, a discussão sobre a titularidade do imóvel desapropriado, fazendo-se necessária a interposição de ação própria. Caso em que não resta caracterizada a litigância de má-fé arguida nas contrarrazões ao agravo de instrumento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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111 - STJ. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Pagamento integral não efetuado. Desapropriação não consumada. Prazo prescricional para a execução não iniciado.
«1. Enquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início. Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Necessidade de outorga uxória. CCB, arts. 242, II, 246 e 276.
«As ações de desapropriação direta e indireta são espécies do mesmo gênero, ambas importando na transmissão da propriedade imobiliária para órgão público, impondo-se a este o pagamento pela aquisição da propriedade. Por isso, têm natureza real, razão pela qual, para propor ação de desapropriação indireta, a mulher tem que ter autorização do marido. Recurso provido.... ()
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113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Interposição contra decisão que deferiu pedido do Metrô, de realização de perícia ambiental para apuração do passivo e remediação da ação - Determinação que extrapola os limites da ação de desapropriação. A investigação acerca de possíveis danos ambientais e os reflexos na esfera jurídica da expropriante extrapola os limites objetivos e subjetivos da desapropriação judicial. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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114 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -
Laudo Pericial adotado pelo Juízo - Sentença de procedência - Valor da indenização depositado - Alegação de equívoco na determinação da área objeto da desapropriação e cerceamento de defesa por não esclarecimento da área expropriada no laudo pericial - Inocorrência - Documentos juntados aos autos suficientes para afastar alegação - Área objeto da desapropriação que consta do decreto expropriatório - Desnecessidade de esclarecimento ou nova perícia - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvid... ()
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115 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Caracterização. Esvaziamento de conteúdo econômico. Irrelevância jurídica. Apossamento. Exigência. Não ocorrência. Parque estadual de itaúnas/es.
«1 - A caracterização da desapropriação indireta exige a ocorrência de efetivo apossamento pelo ente público, não bastando o decreto declaratório de utilidade pública para tanto. ... ()
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116 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - FERRAZ DE VASCONCELOS - DESAPROPRIAÇÃO -
Implantação dE PISTA JUNTO À LINHA FÉRRA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos, no montante de R$ 299.130,59, para outubro/2021 - Laudo pericial realizado dentro das normas e critérios costumeiramente adotados nos processos desapropriatórios e largamente aprovados pela jurisprudência - Descrição pormenorizada da área desapropriada - Possibilidade - Tendo em vista que apenas uma parte do imóvel está sendo desapropriado, referida medida tem o objetivo de evitar-se eventuais discrepâncias ou desconformidades com referida área, no momento de imissão na posse e registro imobiliário - Correção Monetária sobre o valor indenizatório - Incidência desde a data do laudo pericial definitivo, utilizando a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o índice IPCA-E - Honorários Advocatícios - Em se tratando de ação de desapropriação, referida verba deve adequar-se ao parâmetro previsto pelo art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre a indenização fixada em sentença e a oferta inicial - Sentença Parcialmente Reformada - Reexame Necessário Parcialmente Provido e Recurso Voluntário Provid... ()
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117 - STJ. Desapropriação. Lucros cessantes.
«Na desapropriação de imóvel, a indenização abrange o respectivo valor e, quando há imissão antecipada da posse, os lucros cessantes, neste caso representados pelos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês.... ()
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118 - STJ. Desapropriação indireta. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Domínio útil. CCB, art. 693.
«Na desapropriação de imóvel foreiro é devida a dedução da importância equivalente a dez foros e um laudêmio, correspondente ao domínio direto. Recurso conhecido e provido.... ()
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119 - TJMS. Desapropriação. Medida cautelar inominada. Autorização judicial de entrada em propriedade privada para realizar levantamento topográfico, com vistas a eventual desapropriação. Descabimento. Inexistência, ainda, de declaração de utilidade pública. Medida, ademais, que teria caráter satisfativo. Carência da ação.
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120 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. INCIDÊNCIA FIXADA EM 6% AO ANO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA OCUPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de indenização por desapropriação indireta cumulada com desmembramento de área, ajuizada em face do Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais (DER/MG). A sentença fixou indenização corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros compensatórios de 1% ao ano, ambos a partir da data da desapropriação, além de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% da diferença entre o valor ofertado e o montante fixado na sentença. ... ()
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121 - STF. Conexão. Desapropriação. Mandado de segurança contra decreto expropriatório para fins de reforma agrária. Impetrante que apenas visa excluir seu imóvel, desmembrado da área maior desapropriada. Inexistência de conexão com segurança anterior que alega a nulidade de todo o decreto. Distinção de «causa petendi.
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122 - STJ. Desapropriação. Sub-rogação. Adquirente. Regras.
«De acordo com as regras do Decreto-lei 3.365/41, art. 31 o novo proprietário do imóvel desapropriado sub-roga-se, por imperativo legal, em todos os direitos inerentes ao referido bem, independentemente de qualquer convenção expressa.... ()
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123 - TJMG. Desapropriação. Correção monetária. Fluênica a partir da data a avaliação até o pagamento. Súmula 561/STF.
«A correção monetária, na desapropriação, deve ser aplicada a partir da data da avaliação até a do pagamento, consoante Súmula 561/STF.... ()
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124 - STJ. Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.
«São devidos os juros compensatórios, na desapropriação para instituir servidão administrativa, pela limitação de uso da propriedade, como assentou a E. 1ª Seção ao editar a Súmula 56/STJ.... ()
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125 - STJ. Desapropriação indireta. Competência. Foro competente. Juízo da situação do imóvel.
«Na denominada desapropriação indireta, em que há restrição ao direito de propriedade, implicando no cerceamento do uso do bem expropriado, o foro competente é o da situação do imóvel.... ()
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126 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Violação ao 535 do CPC. Inexistência. Desapropriação. Competência. Criação. Vara federal. Subseção do interior. Situação da área desapropriada. Deslocamento.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente.... ()
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127 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado em ação de desapropriação indireta, condenando o Município a indenizar os autores pelo apossamento administrativo de imóvel situado no Bairro Jonas Veiga para construção de via pública. O Município alega prescrição da pretensão indenizatória e requer reforma da sentença. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SEQUESTRO DE RENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM DISCUSSÃO1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual determinado o depósito de saldo remanescente de indenização por desapropriação, sob pena de sequestro. ... ()
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129 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo município de campo grande/MS. Continuação da execução do projeto Macroanel rodoviário setor norte. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Preço indenizatório. Contemporaneidade ao laudo administrativo. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação. Momento da avaliação judicial do perito.
I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. ... ()
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130 - STJ. Desapropriação indireta. Coisa julgada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Juros moratórios cumulados com compensatórios. Súmula 12/STJ, Súmula 69/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 98/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 113/STJ e Súmula 114/STJ.
«Não há falar em coisa julgada se a demanda anterior cingiu-se à indenização tão-somente pela terra nua, excluindo-se a indenização pelas matas que a cobrem. ... ()
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131 - STJ. Administrativo. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Conflito agrário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o imóvel não será vistoriado, avaliado ou desapropriado no caso de invasão motivada por conflito agrário, independentemente do momento da invasão. ... ()
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132 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão à rescisão de sentença de procedência de ação rescisória, fundamentada em inexistente expropriação de áreas em anterior ação de desapropriação - Admissibilidade - Violação de coisa julgada e violação manifesta de norma jurídica - Área objeto de tutela possessória que não foi desapropriada na ação de desapropriação, mas permaneceu na titularidade dos réus - Condenação da ré às verbas de sucumbência. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ... ()
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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desapropriação.
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134 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Dedução de dez foros e o laudêmio. Precedentes do STJ. CCB, art. 693.
«Na desapropriação de imóvel foreiro é dedutível do valor da indenização dez foros e o laudêmio, consoante preceitua o CCB, art. 693.... ()
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135 - TST. «Factum principis - Desapropriação de imóvel rural em decorrência de sua má-utilização. CLT, art. 486.
«Inocorrência de «factum principis ante a concorrência da empresa para a desapropriação. Ausência de ofensa à literalidade do CLT, art. 486. Tese recorrida não infirmada.... ()
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136 - STJ. Desapropriação. Terrenos reservados. Indenização.
«Em desapropriação, os terrenos marginais aos rios, de propriedade particular, são indenizáveis. A titularidade pública dos terrenos reservados não se coaduna com o instituto da servidão, que expressa ônus real sobre a propriedade alheia. Recurso provido.... ()
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137 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 12% ao ano. Súmula 618/STF.
«Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, (Súmula 618/STF), contados da data de imissão na posse do imóvel.... ()
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138 - STJ. Desapropriação indireta. Descrição do imóvel. Registro público.
«Na desapropriação indireta, é tarefa do perito a descrição do imóvel expropriado, em condições que, integrada à sentença, permitam a transcrição desta no Ofício Imobiliário, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29.... ()
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139 - STF. Desapropriação. Decreto. Natureza jurídica.
«O decreto que declara um imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, é ato administrativo e não ato normativo, cabendo contra ele a propositura de ação ordinária visando sua anulação e não ação direta de inconstitucionalidade.... ()
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140 - TJMG. Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso
«- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. ... ()
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141 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção caracterizada. Portaria do DNER. Manifestação da administração pública. CCB, art. 172.
«Está sedimentado na jurisprudência que é vintenária a prescrição da desapropriação indireta, cuja natureza é, em verdade, de uma ação de indenização que substitui a ação reivindicatória, justificando o longo prazo decadencial. Sob o aspecto formal, não poderia a Port. 31/77, do DNER, ratificar ou modificar o conteúdo de um decreto expropriatório (Decreto 59.829/66), mas o ato evidencia inequívoca manifestação da Administração Pública na desapropriação, o que enseja a interrupção da prescrição, nos termos do CCB, art. 172.... ()
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142 - STF. Tombamento. Desapropriação. CF/88, art. 216, § 1º.
«No tocante ao § 1º do CF/88, art. 216, não ofende esse dispositivo constitucional a afirmação constante do acórdão recorrido no sentido de que há um conceito amplo e um conceito restrito de patrimônio histórico e artístico, cabendo à legislação infraconstitucional adotar um desses dois conceitos para determinar que sua proteção se fará por tombamento ou por desapropriação, sendo que, tendo a legislação vigente sobre tombamento adotado a conceituação mais restrita, ficou, pois, a proteção dos bens, que integram o conceito mais amplo, no âmbito da desapropriação.... ()
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143 - STF. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios entre a data da conta em liquidação da sentença e a do efetivo pagamento.
«Pagamento devido segundo a jurisprudência da Corte que se formou sob o império da Emenda Constitucional 1/69, e pela qual até o trânsito em julgado da sentença prolatada em ação de desapropriação somente fluem juros compensatórios, sendo que, a partir de então e até o efetivo pagamento, se acumulam juros compensatórios e moratórios. ... ()
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144 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Decenal. Natureza da ação. Súmula 7/STJ.
«1 - O prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta é, na vigência do CCB/2002, decenal. ... ()
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145 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME -Apelações cíveis interpostas em face de sentença que condenou o ente público a indenizar particulares em razão de desapropriação indireta de imóvel rural. A sentença determinou o pagamento de indenização corrigida por índice monetário e acrescida de juros compensatórios e de mora, além de honorários advocatícios fixados em percentual do valor da indenização. ... ()
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146 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Desapropriação. Desvio de finalidade na prática de ato expropriatório. Inocorrência. Utilidade pública da área desapropriada atestada por prova pericial. Recurso improvido.
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147 - STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Diferença entre o valor final da indenização e o valor da oferta. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20.
«Decreto-lei 3.365/41 é a lei a ser aplicada aos processos de desapropriação, o qual, por ser lei especial afasta a lei geral, o CPC/1973, em nome do princípio da especialidade. A chamada desapropriação não é ação especial e sim ação ordinária de indenização, razão pela qual aplica-se a lei geral e não a lei especial da desapropriação. Pelo disposto no § 3º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001 (só aplicável aos processos posteriores ao apossamento), os honorários devem incidir sobre a diferença entre o valor final da indenização e a oferta (§ 1º do mesmo dispositivo legal). A regra não tem aplicação nas desapropriações indiretas porque sendo ação ordinária aplica-se a regra geral. Ademais, não há oferta.... ()
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148 - TJSP. Apelação - Desapropriação para obras do Rodoanel - Ação indenizatória em face da Dersa requerendo majoração da indenização fixada em laudo preliminar de equiparação à moradia - Informação quanto à existência de usucapião movida pelos autores, que entendem que a indenização deve contemplar não só as benfeitorias, mas também a propriedade do terreno - Pedido de inclusão do filho da autora como coabitante do local, para inclusão em programa de atendimento habitacional - Sentença de extinção por ilegitimidade - Insurgência - As providências requeridas pela parte autora referem-se à desapropriação amigável - Inexistência de acordo - Desapropriação já judicializada - Perda de interesse de agir em relação às providências da fase extrajudicial, de forma que as questões afetas à indenização deverão ser discutidas na ação de desapropriação - Sentença mantida, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.
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149 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória com pedido condenatório - Alegação de posse de área remanescente de desapropriação - Pretensão de ver declarada a ocorrência de desapropriação parcial e obter a retrocessão da área não utilizada para a implantação de melhoramento público, ou, subsidiariamente, receber indenização complementar pela desapropriação integral do imóvel, por benfeitorias e a restituição de valores pagos a título de IPTU - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a ocorrência da desapropriação total da área objeto dos autos, com pagamento integral da indenização correspondente - Autores, assim, que ocupam área de natureza pública - Ocupação que não induz posse, mas mera detenção - Indisponibilidade do bem público - Ausência de direito à indenização por benfeitorias e de restituição de valores recolhidos a título de IPTU - Precedentes - Não provimento do recurso.... ()
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150 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Direito de extensão. Conceito.
«O direito de extensão ocorre quando o Poder Público invade parte de imóvel (desapropriação indireta), deixando a área remanescente de exercer qualquer atrativo em termos imobiliários, hipótese em que o expropriante deverá indenizar a totalidade do bem.... ()
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