(DOC. VP 241.0260.7439.8300)

STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Violação ao 535 do CPC. Inexistência. Desapropriação. Competência. Criação. Vara federal. Subseção do interior. Situação da área desapropriada. Deslocamento.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente. 2 - Quanto à questão de fundo, a jurisprudência deste STJ é no sentido de que o foro da situação da área desapropriada é competente para julgamento de ação de desapropriação. Inteligência do CPC, art. 95. 3 - Assim, revela-se possível o deslocamento da compe

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