(DOC. VP 144.3325.2000.0400)

TJMG. Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso

«- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. - Tratando-se de criação de área de preservação permanente, decorrente da inundação por construção de usina hidrelétrica, a prescrição rege-se pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, por se tratar de limitação administrativa. Ape

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