(DOC. VP 103.1674.7296.7700)

TST. «Factum principis» - Desapropriação de imóvel rural em decorrência de sua má-utilização. CLT, art. 486.

«Inocorrência de «factum principis» ante a concorrência da empresa para a desapropriação. Ausência de ofensa à literalidade do CLT, art. 486. Tese recorrida não infirmada.»

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