(DOC. VP 103.1674.7259.0600)

STJ. Desapropriação. Embargos à execução. Cabimento.

«Também em ação de desapropriação, a execução se faz na forma prevista nos arts. 730/CPC e 100 da CF/88, sendo cabíveis, em ações desta natureza, embargos à execução.»

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