(DOC. VP 103.1674.7143.7100)

STF. Desapropriação. Decreto. Natureza jurídica.

«O decreto que declara um imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, é ato administrativo e não ato normativo, cabendo contra ele a propositura de ação ordinária visando sua anulação e não ação direta de inconstitucionalidade.»

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