Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servico
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101 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de água. Relação de consumo, na forma da Súmula 254/STJJ. Faturas anexadas que constatam a inversão dos hidrômetros e a ilegalidade das cobranças. Defeito na prestação de serviço configurado e comprovado. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a existência de causas excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 22 e par. ún. c/c 14 e § 1º I CDC. Valores cobrados a título de corte no fornecimento do serviço e referente à religação do cavalete que se mostram indevidos, devendo ser ressarcidos. Dano moral configurado em razão da suspensão indevida do serviço. Súmula 192/TJRJ. Verba indenizatória fixada em primeiro grau que deve ser mantida, pois de acordo com os princípios da adequabilidade e razoabilidade bem como no patamar adotado pelo TJRJ em situações congêneres. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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102 - TJRJ. Responsabilidade civil. Linha telefônica. Consumidor. Troca de endereço por solicitação de outrem, que não o assinante. Religação ocorrido somente cem dias após. Procedência do pedido. Indenização devida.
«...A troca de endereço da linha telefônica de uso da autora, passando a estar instalada em outro endereço por solicitação de outrem que não a própria, e deixando seu domicílio sem telefone instalado, configura, sem dúvida, defeito na prestação de serviço e falta dos cuidados necessários por parte da concessionária, impondo-lhe o dever de ressarcir os danos causados. ... (Des. Marlan de Moraes Marinho).... ()
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103 - TJSP. Ação de nulidade de cobrança - Procedência parcial - Irresignação da corré Uber e da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Uber - Relação de consumo - Empresa ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo defeito na prestação de serviço - Cadeia de Consumo - Falha na prestação de serviço caracterizada - Preliminar afastada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a regularidade e legitimidade da cobrança de viagens operadas pela Uber - Ausência de prova para tanto - Cobrança que deve ser afastada, restituindo-se em dobro, os valores pagos a este título pela autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recursos improvidos
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104 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para conta identificada. Porém, mesmo se tratando de 18 (dezoito) operações em curto período de tempo, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação do autor de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Réus que alegam a regularidade na contratação. Cópias de contratos acostados pelos réus que foram impugnados pelo autor. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061 do STJ. Réus que dispensaram a realização de prova pericial grafotécnica. Instituições financeiras demandadas que não se desincumbiram de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade dos contratos que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado. Juros legais da compensação por dano moral que devem acrescidos a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. Recursos desprovidos.
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106 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Sentença de procedência. Atraso em voo com perda de conexão. Trechos operados e vendidos pela recorrente. Passagens adquiridas conjuntamente, conforme DOCUMENTOS que indicam conexão (fl. 25/28). Solidariedade entre as companhias aéreas. Defeito na prestação de serviço comprovada. Responsabilidade das recorrentes é objetiva, conforme disposto no CDC, art. 14 e arts. 734 e 737, do CC. Atraso de dois dias para retorno à residência. Danos morais caracterizados. Valor fixado a título de verba indenizatória mantido, pois em consonância com as circunstâncias do fato, intensidade do dano e finalidade reprovadora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE CONTA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Não há como responsabilizar o provedor da rede social quando não restou comprovado que a conta foi hackeada por falha de segurança do sistema da rede.... ()
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108 - TJSP. PROTEÇÃO VEÍCULAR -
Furto da motocicleta do autor em estacionamento de supermercado - Ação proposta visando indenização estabelecida em cláusula penal prevista no ajuste - Ausência de qualquer demonstração de defeito na prestação de serviço pela ré - Indenização pretendida que dependia do cumprimento de obrigações contratuais pelo autor - Evidência documental, não impugnada, indicando que ele descurou na realização de testes mensais no mecanismo de proteção inserto em seu veículo - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()
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109 - STJ. Banco digital. Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Ação indenizatória por danos materiais. Banco digital. Conta digital. Regulação. Banco central. Golpe. Internet. Meio eletrônico. Falha na prestação de serviços bancários. Não configurada. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 9.613/1998.
Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. ... ()
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110 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Acolhimento de ação declaratória para alteração do valor cobrado por plano de telefonia, fixada indenização por prejuízos morais - Contrato de unificação dos planos (telefonia e internet) proposto por agente da Telefônica e não implementado - Legitimidade passiva da empresa intermediadora, credenciada pela corré - Defeito na prestação de serviço, pois não demonstrada a inviabilidade técnica de alteração do plano - Valor do novo plano que deve ser definido por R$668,68 mensais, suportando as rés a diferença em dobro do que foi pago em excesso - Dano moral não demonstrado - Sentença alterada - Recursos das rés parcialmente providos, prejudicado o adesivo.... ()
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111 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Juízo de admissibilidade. Exame de matéria de mérito. Possibilidade. Transporte aéreo internacional. Defeito na prestação de serviço. Venda excessiva de assentos (overbooking). Impedimento de embarque de passageiro. Legislação aplicável. CDC. Súmula 83/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.
«1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea «a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Serviços hospitalares. Falha na prestação. Nexo causal. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu pela comprovação da responsabilidade da agravante pelo defeito na prestação de serviço que resultou em danos graves à saúde do paciente, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Subsunção à Lei 8078/90. Empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado alegadamente não reconhecido pela autora. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu a devolver os descontos realizados pelo banco, bem como a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso do réu, pugnando pela validade do negócio jurídico. Responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade. Autora que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, qual seja, o defeito na prestação de serviço. Relação consumerista que não exonera o consumidor de produzir prova mínima dos fatos alegados. Aplicação da Súmula 330/STJJ. Autora que não requereu a consignação do valor comprovadamente depositado em sua conta corrente junto ao banco apelante. Autora que se beneficia do montante depositado. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Boa-fé que é via de mão dupla. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Danos morais que se afastam. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência.
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114 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento ortodôntico. Clínica. Desídia. Prestação de serviço defeituoso. Perícia. Comprovação. Profissional. Culpa. Não comprovação. Qualidade de representante. Devolução do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Responsabilidade civil. Clínica. Cirurgião-dentista. Tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Defeito na prestação de serviço. Imperícia. Piora do quadro clínico inicial. Indenização devida.
«Os hospitais e clínicas, bem como os demais estabelecimentos de saúde, são prestadores de serviços, restando sua responsabilidade, desse modo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput. A responsabilidade do estabelecimento, por óbvio, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do profissional. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do profissional liberal, no caso, cirurgião-dentista. A responsabilidade do dentista, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do CDC, art. 14, § 4º, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. No caso, a prova é inequívoca em apontar a imperícia que conduziu a resultado diverso daquele a que se propunha o tratamento, autorizando a rescisão, devolução de valores e recomposição por danos morais. Com efeito, de análise das alegações das partes e examinada a prova técnica produzida, resulta evidenciado que a prestação dos serviços foi inadequada, sem que, em contrapartida, ficasse retratada eventual falta de cuidado do autor, e, ainda que tal espécie de trabalho odontológico implique realização de ajustes por parte do profissional, a fim de que haja a necessária adaptação funcional, não é menos verdadeiro que deveria estar comprovada a condição em que realizados tais ajustes ou até a necessidade de remoção de dentes (fl. 192, 6º quesito), tudo a determinar o surgimento de situação fática de efetiva dor moral ante à qualidade dos serviços executados. Legitimidade da pretensão de devolução de valores pagos, assim como de indenização por danos morais, sendo majorada a indenização arbitrada, em atenção às peculiariedades do caso. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor provida.... ()
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115 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória - Pedido fundamentado em defeito na prestação de serviço de transporte aéreo nacional. ... ()
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116 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias sem anuência da correntista. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto ou de aplicativo «whatsapp". Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para contas identificadas. Porém, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 6.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. Contrato bancário. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferência bancária por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para conta identificada. Porém, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 2.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -
Responsabilidade do plano de saúde pelos serviços médicos prestados ao segurado, na medida em que é a operadora quem estabelece as condições de atendimento e cobertura, bem como determina quais os profissionais integrantes de sua rede, aos quais o paciente poderá socorrer-se - Maus tratos perpetrados pela fornecedora dos serviços de home care - Tratamento inadequado dispensado à segurada - Configuração - Defeito na prestação de serviço constatado - Prova pericial que demonstrou a veracidade do vídeo e a ausência de cortes ou edições - Danos morais demonstrados - Dever de indenizar caracterizado - Indenização mantida, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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120 - TJSP. CONSUMIDOR - PASSAGEM AÉREA - RESERVAS DE VOOS CONTRATADOS NÃO INSERIDAS NO SISTEMA - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS - VÍCIO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO VOO RECONHECIDA - DANOS MORAIS OCORRENTES - RESSARCIMENTO IMPOSTO - O CDC prevê expressamente a responsabilidade solidária de todos os fornecedores de produtos ou serviços viciados, o que inclui aquele que vende a passagem e também a operadora do voo - Inviabilidade de reconhecimento da alegada ilegitimidade passiva da Recorrente, posto que o contrário se verifica diante dos ditames da lei - Defeito do serviço comprovado perante o conjunto probatório formado nos autos, que evidencia o o defeito na prestação de serviço ocorrido, diante do fato de que as reservas de passagens adquiridas pelos Recorridos não restaram anotadas no sistema, impedindo o embarque dos mesmos, compelindo-os a trilhar verdadeiro calvário até final acomodação em voo diverso, fazendo com que chegassem ao seu destino final com cerca de quarenta e oito horas de atraso - Falha no dever de prestação de serviço adequado, bem como de assistência e pronta relocação em voo diverso reconhecida - DANOS MORAIS - Danos morais admitidos e que se apresentam «in re ipsa, dispensando comprovação, máxime diante dos transtornos suportados pelo consumidor - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado (R$5.000,00), prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido ou majorado - Sentença mantida - Recurso improvido.
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121 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação do autor de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Réu que alega a regularidade na contratação. Cópia de contrato acostado pelo réu que foi impugnado pelo autor. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061 do STJ. Réu que dispensou a realização de prova pericial grafotécnica. Instituição financeira demandada que não se desincumbiu de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade do contrato que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Juros legais da compensação por dano moral que devem ser corrigidos, ex officio, para que sejam acrescidos a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, por se tratar de relação extracontratual. Recursos desprovidos.
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122 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Clínica médica da Gávea. Suicídio cometido por paciente nas dependências da Ré. Paciente com problemas psiquiátricos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Evidente falha na prestação do serviço. Apólice que afasta a cobertura securitária. Sentença de procedência. Confirmação. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada autor. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Configura grave defeito na prestação de serviço hospitalar, por falta de segurança e vigilância, o suicídio, por enforcamento, de paciente com quadro depressivo e com comportamento auto-destrutivo, que já havia atentado contra a própria vida antes da internação. 2. Danos morais configurados e corretamente quantificados. 3. Inexistência de responsabilidade civil da seguradora, em face de exclusão expressa na apólice de seguro de sinistros decorrentes de serviços profissionais a terceiros e danos morais. 4. Desprovimento do recurso da Ré e parcial provimento do recurso dos Autores, para que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso.... ()
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123 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTREGA NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta devido à não entrega de produto adquirido para presente, cujo pagamento foi realizado em quatro parcelas. ... ()
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124 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de defeito na prestação de serviço odontológico. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Consumidora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). A parte autora não demonstrou de modo algum que o serviço prestado foi defeituoso ou que a Apelada teria dado causa à interrupção do tratamento. Prova pericial, imprescindível para a comprovação do fato constitutivo do direito da Apelante, que não foi requerida. Sentença que se mantém. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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125 - TJSP. Ação de rescisão contratual com devolução da quantia paga e pedido indenizatório - Compra e venda de veículo usado - Sentença de parcial procedência.
Apelo do banco réu sob o argumento de independência e autonomia dos contratos de compra e venda e de financiamento - Não poderia ser afetado pela rescisão do contrato - Não haveria prova do defeito na prestação de serviço - Rejeição - Prova pericial que asseverou que o defeito do veículo antecede à data da compra - Contratos acessórios e dependentes - Negócio jurídico anterior à vigência da Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, que modificou o CDC para reconhecer expressamente a coligação entre os contratos - Jurisprudência, porém, que já reconhecia a acessoriedade antes disso - Contratos coligados -Obrigação do fornecedor em disponibilizar um produto livre de vícios no ato da compra - Recurso desprovido. Apelo adesivo da autora - Notícia de que o banco réu inscrevera seu nome em cadastro de inadimplentes no mesmo dia da interposição do apelo pelo banco, ou seja, após a sentença - Impossibilidade de apreciação nestes autos - Alteração da causa de pedir - Pretensão expressamente proibida pelo CPC, art. 329, II - Matéria que deve ser objeto de ação própria - Recurso adesivo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Defeito na prestação de serviço de saúde. Perda da visão. CPC/1973, art. 333. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração de danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/12/2019. ... ()
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127 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional de passageiros - Pedido fundamentado em defeito na prestação de serviço, resultando em atraso dos requerentes para chegada ao destino. ... ()
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128 - TJRS. Protesto de título previamente pago. Responsabilidade da instituição financeira.
«Desvela-se indevido o protesto de título quando a dívida correspondente já estava paga. Defeito na prestação de serviço do banco evidenciado pelo fato de ter emitido dois boletos referentes à mesma duplicata, encaminhando para protesto o segundo documento, justificadamente não pago pela autora. Hipótese em que a instituição financeira deveria ter agido com maior zelo, considerando sua profissionalidade na área de atividade econômica em que atua. Responsabilidade civil configurada.... ()
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129 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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130 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
Ação de cobrança acolhida em sentença, com rejeição de reconvenção - Pretensão que não foi alcançada pela prescrição, observada a disposição da Lei 8.906/94, art. 25 - Cerceamento de defesa que não ficou evidenciado, se as bases estabelecidas em contrato, para a remuneração do constituído, não foram impugnadas - Ausência de prova de defeito na prestação de serviço - Juros de mora que só são devidos após a citação - Questão envolvendo ordem pública, admitida a declaração de ofício - Decisão mantida, com determinação - Recurso improvido... ()
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131 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença impugnada condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão de assistência judiciária gratuita. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço médico. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conclusões do laudo pericial expressamente superadas pelo acórdão recorrido. Demora na prestação de atendimento médico. Falta de profissionais habilitados a operar tomógrafo no serviço de emergência do hospital. Reconhecimento de vício na prestação do serviço. Caracterização de danos morais. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STJ.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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133 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Conta-corrente. Movimentação. Autorização. Terceiro. Poderes. Ausência. Estabelecimento bancário. Prestação do serviço. Falha. Culpa in eligendo. Ato de preposto. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Valores. Devolução. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Alegada movimentação em conta-corrente bancária sem autorização do titular ou de sua procuradora. Transferências para a conta pessoal da procuradora do autor, que também é sua filha. Movimentações autorizadas pelo marido da procuradora do autor que não tinha autorização para tanto. Alegação do banco de que a confusão teria decorrido do fato do marido da procuradora do autor ser funcionário do estabelecimento. Outras movimentações realizadas na conta corrente que o banco requerido conseguiu justificar quem as autorizou e que não foram realizadas com cartão bancário. Defeito na prestação de serviço configurado. Danos materiais e morais configurados.
«Responsabilidade objetiva do prestador de serviços ao consumidor e culpa «in eligendo. A instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelo ato irregular praticado por seu funcionário, sendo inquestionável o dever de indenizar à vítima, decorrente das transferências e saques efetuados na conta-corrente do autor sem autorização. Evidente defeito na prestação do serviço. Dano material. Devidos os danos materiais causados ao autor, porquanto restou comprovado que valores foram retirados irregularmente de sua conta. Dano Moral: Houve falha na prestação do serviço, o que torna o Banco culpado pelo evento danoso e o obriga a reparar os danos morais causados. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Preliminar contrarrecursal rejeitada. RECURSO PROVIDO.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Negligência da instituição financeira. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
-Cumpre reconhecer a responsabilidade civil objetiva da parte ré pelos danos ocasionados à parte autora, vez que compete à instituição bancária a adoção de providências que garantam, com a maior segurança possível, a lisura das contratações. ... ()
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136 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço dos réus por força de atecnia na introdução de cateter intravenoso, que teria ocasionado uma necrose na mão esquerda da criança autora e acarretado uma cicatriz permanente. Ajuizamento da ação em face do plano de saúde e do hospital. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada à inteligência do art. 370 e seu parágrafo único CPC. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a equipe médica responsável pelo atendimento do autor não observou a conduta técnica exigível na hipótese, não tendo sido seguidos os protocolos relacionados às boas práticas para prevenção de incidentes envolvendo cateter intravenoso. Laudo completo e escorreito que obedeceu os requisitos do art. 473 e § 1º CPC. Defeito na prestação de serviço reconhecida de forma contundente por meio de perícia médica subsunção ao art. 14 e § 1º, I e II CDC. Dano moral configurado. Dano estético em grau mínimo. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, que se mostram adequadas e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados na forma do art. 85, § 11 CPC. Desprovimento do recurso.
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137 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS -
Voo internacional - Negativa de embarque de animal de estimação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Aplicação do CDC à hipótese - Inversão do ônus da prova que, contudo, não é automático - Alegações do consumidor que se mostram desprovidas de verossimilhança - Inicial que sequer menciona dados do voo, dimensões e peso do cão que se pretendia embarcar - Ausência de prova do alegado defeito na prestação de serviço - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO -
Transporte aéreo - Downgrade Passageiros com enfermidades -Procedência. ... ()
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139 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c indenizatória. Subsunção à Lei 8078/90. Empréstimo pessoal alegadamente não reconhecido pelo autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu a devolver em dobro os descontos realizados pelo banco, bem como a indenizar o autor por danos morais no valor de R$5.000,00. Recurso do réu, pugnando pela validade do negócio jurídico. Responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade. Autor que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, qual seja, o defeito na prestação de serviço. Relação consumerista que não exonera o consumidor de produzir prova mínima dos fatos alegados. Aplicação da Súmula 330/STJJ. Autor que não requereu a consignação do valor comprovadamente depositado em sua conta corrente junto ao banco apelante. Aplicação do montante depositado no investimento fácil do autor, com resgates, saques e transferências pix. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Boa-fé que é via de mão dupla. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Contrato realizado junto ao caixa eletrônico que se considera legítimo. Danos morais que se afastam. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência.
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140 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Curso de Mentoria. Ação de Rescisão contratual c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Impugnação à Justiça gratuita concedida à autora. Alegação genérica. Benesse mantida. Desistência do curso de mentoria pela autora por motivos pessoais, somada à alegação de que o curso ficou aquém de suas expectativas. Ausente de comprovação de tentativa de cancelamento do curso. Pretensão de obter condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Não comprovação de ilegalidade contratual ou defeito na prestação de serviço. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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141 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Relação de consumo - Responsabilidade pelo fato do serviço - Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Ausência de controvérsia e comprovação, pela prova documental, da subtração e utilização indevida, por parte de terceiro, de conta de titularidade da autora, na rede social Instagram - Demonstração, pela prova documental, de injustificada inércia da ré, na esfera administrativa, ante o entrave noticiado pela autora, caracterizadora de defeito na prestação de serviço, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14 - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, correspondentes à inexistência de defeito no serviço prestado e à culpa exclusiva do consumidor ou terceiro - Injustificada e excessiva demora para o cumprimento da ordem judicial, liminarmente deferida - Multa cominatória devida, não podendo ser excluída nem reduzida - Ocorrência de dano moral, decorrente do defeito na prestação do serviço - «Quantum da indenização fixada pelo juiz da causa, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto, que, definitivamente, não pode ser tido como elevado ou capaz de ensejar enriquecimento sem causa da autora - Sucumbência da ré, que deu causa ao ajuizamento da demanda - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()
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142 - TJPE. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Erro no diagnóstico da paciente em atendimento na emergência de hospital. Mais de quatro horas de espera sem o devido tratamento. Responsabilidade objetiva do hospital. Infarto do miocárdio apenas constatado em outro nosocômio. Dano moral. Ocorrência. Proporcionalidade no valor arbitrado. Recurso desprovido.
«1. Responsabilidade objetiva do hospital pelos atos de seus prepostos quando não identificam, por negligência, a enfermidade da paciente que dá entrada na emergência com fortes dores torácicas. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Transferência de dinheiro que, por equívoco de digitação da autora, foi direcionado pelo réu à conta bancária pertencente a terceiro - Sentença de procedência - Insurgência recursal do banco réu - Estorno da quantia pelo requerido, mais de um ano após o ocorrido - Erro da autora que se resumiu a um dígito da agência bancária - Conta de destino pertencente a terceiro que possui nome diferente da destinatária indicada pela autora - Defeito na prestação de serviço evidenciado - Ausência de culpa concorrente - Inocorrência de julgamento «extra petita -Atualização monetária do valor - Consequência lógica da falha do serviço prestado pelo banco - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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144 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de parcial procedência - Apelos individuais dos réus -
Preambularmente - Nulidade - Inocorrência - Saneador inverteu ônus probatório, fixou pontos controvertidos e nomeou perita - Decisão não recorrida, nem impugnada a nomeação da expert - Prova realizada de forma imparcial e técnica, sem ofensa ao contraditório - Advertência aos réus nos termos do CPC, art. 78 - Mérito - Relação entre as partes é de consumo, cabendo à clínica contratada a comprovação da regularidade dos serviços prestados pelo profissional que a integra - Laudo pericial que comprovou danos na paciente com extração de dente equivocado - Autora não foi corretamente informada do procedimento e anotação no prontuário, rasurada, não corresponde à realidade, tangenciando má-fé processual - Advertência à conduta da parte ré que afasta, por ora, condenação em litigância de má-fé - Falha na prestação de serviços - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Dever indenizatório reconhecido - Danos materiais - Custeio do valor do implante pelo defeito na prestação de serviço - Manutenção - Valor condizente ao mercado conforme laudo - Danos morais - Configuração - Fixação em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Ônus sucumbencial exclusivo da parte ré - Valor indicado à título de danos morais é mero indicativo da pretensão - Condenação em quantia inferior não acarreta sucumbência recíproca - Aplicação da Súmula 362/STJ - Sucumbência - Base de cálculo é o valor da condenação, não comportando fixação equitativa - Sentença mantida - Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Ação fundada na alegação de defeito na prestação de serviço de procedimento capilar. Clareamento que culminou com a queda de tufos de cabelo, fazendo com que a autora ficasse obrigada a raspá-lo. Revelia. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela autora, pugnando pela majoração da indenização por danos morais arbitrada na r.sentença em R$3.000,00. Recurso que comporta provimento. Não houve solução do problema ou qualquer auxílio prestado pelo réu, gerando a necessidade de o cabelo ter sido raspado pela requerente. Mácula de imagem e abalo de autoestima. Indenização majorada para R$5.000,00. RECURSO PROVIDO... ()
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146 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória julgada improcedente - Transporte aéreo internacional de passageiros - Pedido fundamentado em defeito na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. ... ()
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147 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo internacional. Chegada no dia seguinte. Perda de diária de hotel. Não oferecida assistência no período de aguardo para novo voo. Realocação em outro voo, chegada ao destino final cerca de quinze horas depois. Atraso no trecho da volta, que ocasionou perda de conexão e espera no aeroporto de cerca de nove horas para realocação. Não oferecida Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo internacional. Chegada no dia seguinte. Perda de diária de hotel. Não oferecida assistência no período de aguardo para novo voo. Realocação em outro voo, chegada ao destino final cerca de quinze horas depois. Atraso no trecho da volta, que ocasionou perda de conexão e espera no aeroporto de cerca de nove horas para realocação. Não oferecida assistência no período. Danos materiais reconhecido. Danos morais caracterizados. Defeito na prestação de serviço. Pretensão da requerida de redução do quantum indenizatório. Valor adequadamente arbitrado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.
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148 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Explosão de padrão de medição. Danos morais e materiais. Indenização fixada na instância ordinária. Acórdão ancorado no susbrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Ampla Energia e Serviços S/A. com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou explosão de padrão de medição agrupada e gerou danos ao imóvel do autor. ... ()
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149 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Reclamação da autora quando à elevação de consumo, sem demonstração adequada - Ação declaratória e indenizatória, acolhida em sentença - Ainda que possível a cobrança posterior, por faturamento havido em período sem leitura do relógio medidor, caberia à concessionária, em observância às disposições da Lei 8.078/90, a adequada explicação sobre a cobrança suplementar efetuada - Cobrança pela média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento, de acordo com a Resolução Normativa Aneel 928, de 26 de março de 2021, corretamente estabelecida na sentença proferida - Defeito na prestação de serviço - Danos morais não comprovados ou evidenciados - Situação corriqueira na vida em sociedade, resolvida com a determinação de devolução do valor já pago e acréscimos legais - Ausência de demonstração probatória em outro sentido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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150 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Serviço de energia elétrica. Variação de tensão. Editora de livros. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação indenizatória em razão de defeito na prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica de vez que a oscilação da tensão danificou o maquinário da Autora destinado à edição de livros. ... ()
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